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Previous issue date: 2016-01-28 / O plano diretor constitui a principal lei urbanística de grande parte dos municípios brasileiros. No ano 2001, com a regulamentação do capítulo da Constituição Federal que trata da política urbana, por meio da lei conhecida como Estatuto da Cidade, a elaboração do plano diretor se tornou obrigatória, dentre outros critérios, para os municípios com mais de 20.000 habitantes, sendo considerado por muitos autores um marco para o planejamento urbano brasileiro.Entretanto tal política tem sido alvo de inúmeras críticas devido a sua natureza urbanizadora, distinta da realidade da maioria dos pequenos municípios do país. Em cumprimento à obrigatoriedade legal de elaboração do plano diretor, o município de Amélia Rodrigues aprovou,em 2006, o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM, que se tornou a primeira lei urbanística do município e que deveria ser utilizada para combater os problemas urbanos e orientar a administração pública no planejamento de seu território.No entanto, mesmo tendo se passado quase uma década da aprovação do PDDM, os problemas urbanos relacionados à gestão democrática da cidade, ao uso e à ocupação do solo, à expansão urbana, a irregularidades fundiárias, dentre outros, continuam a afligir o município, visto que o Plano Diretor de 2006 não tem se mostrado capaz de confrontar os interesses das elites econômicas locais, especialmente dos usineiros e fazendeiros da cana-de-açúcar. Tampouco tem conseguido superar os vícios patrimoniais e burocráticos presentes na administração pública, o que tem ameaçado assentamentos tradicionais, sendo o distrito de Mata da Aliança e as povoações rurais em terras dos usineiros e fornecedores de cana-de-açúcar as localidades que mais têm sofrido pelo fato de o PDDM de Amélia Rodrigues não assegurar instrumentos que permitam o cumprimento da função social da propriedade, o que tem ameaçado também um importante patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. / The Comprehensive Plan (henceforth CP) is the main urban law of most of Brazilian towns and in 2001 it became an obligatory law by means of another law known as The City Statute, it is a regulation of a chapter of the Federal Constitution. This law makes mandatory the CP, among other criteria for cities with more than 20,000 inhabitants, and is considered by many authors a milestone for Brazilian urban planning, however this policy has been the subject of many criticisms due to their urbanizing nature, different from the reality of most small municipalities in the country . In compliance with the legal obligation to prepare the CP the city of Amélia Rodrigues approved in 2006 its CP, called PDDM – Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, which became the first urban law of the city and should be used to combat urban problems and guide the government in planning its territory, however even going nearly a decade of the approval of the PDDM, urban problems related to democratic city management, land use, urban expansion, land irregularities, among others continue to plague the city. The PDDM from 2006 has been shown unable to confront the interests of local economic elites, especially the mill owners and farmers of sugarcane, so it has little helped to overcoming the property and bureaucratic vices present in public administration, which has threatened traditional settlements. The district of Mata da Aliança and rural settlements settled on the lands of sugarcane farms owners are the localities that have most suffered because of ineffectiveness of Amélia Rodrigues PDDM, what allows the non fulfillment of the social function of land property, which has also threatened an important cultural, historic, artistic, landscaping and archeological heritage.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:123456730/120 |
| Date | 28 January 2016 |
| Creators | Goes, Arlan Tavares |
| Contributors | Mourad, Laila Nazem, Alencar, Cristina Maria Macêdo de, Figueiredo, Glória Cecília dos Santos |
| Publisher | Universidade Catolica de Salvador, Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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