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Previous issue date: 2018-04-04 / This thesis proposes the application of arbitration as an alternative form of dispute
resolution in family law this vein, there was a brief specificity of family conflicts as well as a
historical overview and legislative developments in family law in the Brazilian legal
system.extrajudicial means of conflict resolution, as well as the limits and possibilities of any
obstacles currently encountered when access to the Brazilian judiciary for application of
arbitration in family law was analyzed. One must not forget that the concept of family has
undergone numerous changes and the extended follow these social changes, to better fulfill the
ideal of justice, based on the constitutional principle of human dignity, existential
minimum,without neglecting the principle of objective good faith and social function of the
contract.In the study of arbitration, are analyzed its features, convention species, differences
between arbitration clause and arbitration, seeking also list the advantages and disadvantages
of arbitration proceedings in relation to national court proceedings.As this work is geared to
family law, it was made a deepening of the legal concept of the family, its importance and
specific principles, passing by institutes such as the stable union and its dissolution, divorce,
food, child custody, and visits parental alienation.an analysis of the interdisciplinary nature of
family law has been made,reason which concludes the paper proposing the use of arbitration as
an alternative way to resolve conflicts in family relationships, presenting the country
jurisprudence on arbitration in this matter, as well as foreign experience on the world
stage.Finally, this thesis sought to present the main issues concerning arbitrability in Brazilian
law, with a hint of legislative change to the Arbitration Act, seeking the effectiveness of this
institute in family law / A presente tese propõe a aplicação da arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos
no Direito de Família. Neste diapasão, foi realizado um breve trabalho da especificidade dos
conflitos familiares, bem como um apanhado histórico e evolução legislativa do direito de
família no ordenamento jurídico brasileiro. Foi analisado os meios extrajudiciais de solução de
conflitos, bem como os limites e possibilidades de eventuais óbices atualmente encontrados ao
acesso ao poder judiciário brasileiro para aplicação da arbitragem no direito de família. Não se
pode olvidar que o conceito de família que vem sofrendo inúmeras mudanças, devendo o direito
acompanhar essas mudanças sociais, para melhor cumprir o ideal de justiça, tendo por base o
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial, sem descurar do
princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. No estudo do procedimento arbitral,
são analisadas suas características, espécies de convenção, diferenças entre cláusula
compromissória e compromisso arbitral, procurando, igualmente, elencar as vantagens e
desvantagens do processo arbitragem em relação ao processo judicial estatal. Como o presente
trabalho está voltado para o Direito de Família, foi feito um aprofundamento sobre o conceito
jurídico de família, sua importância e princípios específicos, perpassando por institutos como a
união estável e sua dissolução, o divórcio, alimentos, guarda dos filhos, visitas e alienação
parental. Foi feita uma análise da interdisciplinaridade do Direito de Família, razão pela qual
se conclui a tese propondo o uso da arbitragem como forma alternativa de solucionar conflitos
nas relações de família, apresentando a jurisprudência pátria sobre arbitragem nesta matéria,
bem como a experiência estrangeira no cenário mundial. Por fim, procurou a presente tese
apresentar as principais questões no tocante a arbitrabilidade no direito brasileiro, apresentando
uma sugestão de alteração legislativa para a Lei de Arbitragem, buscando a efetividade deste
instituto no direito de família
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21161 |
| Date | 04 April 2018 |
| Creators | Dutra, Maristela Aparecida |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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