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Previous issue date: 2008-06-17 / The work presented herein has its purpose in the study of Antitrust Law from a perspective of
the private law as to an attempt to understand the restrictions imposed by CADE to
corporations when reviewing mergers and acquisitions that would allegedly likely to reduce
competition.
In this sense, the paper will examine the market as an institution established by Law in
accordance with the social and economical development of a given society and which,
without the proper guidelines and institutionalization, it functions incorrectly, thus it moving
away from the primary objectives established in its idealization and inception. In fact, market
power produces the biggest distortions in this institution, operating the three existing flaws:
monopoly, information asymmetry and consumers losses. Therefore; it is the very Law that
conceives boundaries and limits, employing a variety of techniques, in order to regulate the
market and ensure its correct functioning.
Bearing this concept of market in mind, the paper considers the formation of the State and
consequently its own market - and of the current legislation as to the understanding of State s
economic intervention and corporation regulation.
In determining the courses of action from both the government and the corporation its
boundaries will be met in the moment of the antitrust analysis, in order to verify that once the
State s intervention is justified, it shall be done with respect to the laws and constitutional
rules applied to the principles of the right of property, fundamental rights and stony clause.
As a conclusion to this work, it will surface that limiting a company s actions for the sake of
free competition is of utmost necessity. Further, it is legislative based and it is imperative to
the State to carry it out. However, when imposing the restrictions it deems necessary, the
State also by force of national legislation - must not guide private activity nor neglect the
rights withheld by corporations when determining the required restrictions. Thus, the State
shall then see that the parties may choose on the best way to be remunerated or guarantee the
indemnification due to the damages caused by the imposed restrictions / O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito antitruste de uma perspectiva de
direito privado, de forma a compreender as restrições impostas pelo CADE à empresa no que
se refere à análise de atos de concentração.
Desta forma, o trabalho analisará o mercado como uma instituição criada pelo Direito de
acordo com a evolução social e econômica de determinada sociedade e que, sem a devida
institucionalização e balizamento, funciona de forma incorreta, afastando-se dos objetivos
estabelecidos na sua idealização e criação. A detenção de poder de mercado por parte de
alguns participantes gera as maiores distorções nessa instituição, operando as três falhas
existentes: o monopólio, a assimetria de informações e o prejuízo ao consumidor. Desta
forma, o próprio Direito cria limites utilizando-se de técnicas diversas para regular o mercado
e garantir o seu correto funcionamento.
A partir dessa concepção do mercado, far-se-á uma análise da formação do Estado e
conseqüentemente do mercado brasileiro e da legislação em vigor no que se refere ao
entendimento da intervenção do estado na economia e também da regulamentação da
empresa.
Após delimitada as formas de atuação do estado e as formas de atuação da empresa e do seu
modo de intervir no processo concorrencial, far-se-á o encontro desses limites no momento da
análise antitruste, de forma a verificar que, justificada a intervenção do Estado, a mesma está
circunscrita a normas legais e constitucionais que se lhe exige seja feita com respeito ao
direito de propriedade; direito fundamental e cláusula pétrea.
Exsurge, então, como conclusão do trabalho que a limitação à atuação da empresa para
proteção da concorrência é de extrema necessidade e guarda total embasamento legislativo e
que ao Estado é imperativo realizá-la. No entanto, ao impor as restrições que entender
necessárias, ao Estado não cabe, também por força da legislação nacional, dirigir a atividade
privada com as suas restrições e tampouco negligenciar os direitos detidos pelas empresas no
momento de determinar as restrições necessária, devendo assim, cuidar de dar às partes a
opção de escolher a forma que melhor remunerá- la, ou garantir indenização pelos danos
causados pela restrição determinante
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8219 |
| Date | 17 June 2008 |
| Creators | Lacerda, Mariana Duarte Garcia de |
| Contributors | Nery, Rosa Maria de Andrade |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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