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Previous issue date: 2015-08-31 / This dissertation is to investigate the scope imposing budget modeling in Brazil introduced from the enactment of Constitutional Amendment No. 86/2015, before the reality of the presidential coalition model. To this end, the research part of the questioning proposed to question the need to adopt a budget model (supposedly) imposing, as a political alternative to minimize the effects of the political crisis and the asymmetry between the legislature and national executive. However, there was need for further research in the historical context of the formation of the modern state and the philosophy of history to understand the separation of state functions, and duties of constitutional powers of each branch. In addition to research questions the exacerbated opening additional credits to the budget as well as the presidential contingency in the release of expenses resulting from parliamentary amendments included in the budget despite the PLOA. Thus, the research aims to investigate the contents of the
constitutional amendment, collated to coalition politics in the Brazilian presidential model. The methodology used for the dissertation collated historical aspects, and state philosophy, as well as legal, doctrinal and jurisprudential program-budget of modeling, confronted with the changes introduced by the constitutional amendment. The dissertation is divided into four parts: the first involves the formation of the modern state; the second separation of powers, as well as the skills of powers; third current budget modeling; the fourth supposedly imposing budget, the opening of additional credits and parliamentary amendments to the budget. With fulcrum in the democratic state it is concluded that the constitutional amendment does not innovated, but withdrew a portion of the discretion of the head of executive power in the curtailment of parliamentary amendments, despite the Supreme Court's position in the opposite direction.
Keywords: Financial law. Public budge. Imposing budge.. Parliamentary amendments.
Presidential coalition. / Esta dissertação investiga a modelagem orçamentária impositiva no Brasil introduzida com a edição da Emenda Constitucional nº 86/2015, ante a realidade do modelo presidencialista de coalizão. Para tanto, a pesquisa parte da problematizacao proposta de questionar a necessidade da adoção de um modelo de orçamento (supostamente) impositivo, como alternativa política para minimizar os efeitos da crise política e a assimetria entre o Poder Legislativo e Executivo nacional. Houve, entretanto, necessidade de aprofundar a pesquisa no contexto histórico da formação do Estado moderno e da História da Filosofia para compreender a separação das funções do Estado, e as atribuições de competências constitucionais de cada Poder. Ademais, a pesquisa questiona a exacerbada abertura de créditos adicionais ao orçamento, bem como a contingência presidencial na liberação de despesas decorrentes de emendas parlamentares incluídas no orçamento, a despeito do PLOA.
Destarte, a pesquisa tem como objetivo principal investigar o conteúdo da Emenda
Constitucional, cotejada à política de coalizão no modelo presidencialista brasileiro. A
metodologia utilizada para a dissertação cotejou aspectos históricos e a filosofia do Estado, bem como aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais da modelagem orçamentoprograma, confrontando às alterações introduzidas pela referida EC. A dissertação está dividida em quatro partes: a primeira contempla a formação do Estado moderno; a segunda a separação dos poderes, assim como as competências dos poderes; terceiro a modelagem orçamentária vigente; quarto o orçamento supostamente impositivo, a abertura de créditos adicionais e as emendas parlamentares ao orçamento. Com fulcro no Estado Democrático, conclui-se que a Emenda Constitucional não inovou, porém retirou uma parcela do poder discricionário do chefe do Poder Executivo no contingenciamento da emendas parlamentares, a despeito do posicionamento do STF, em sentido contrario.
Palavras-chave: Direito financeiro. Orçamento público. Orçamento impositivo. Emendas
parlamentares. Presidencialismo de coalizão.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/96213 |
| Date | 31 August 2015 |
| Creators | Cordeiro Neto, Holmes |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Cintra, Carlos Cesar Sousa, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Pereira Júnior, Antonio Jorge |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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