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Previous issue date: 2010-06-22 / The present work points out the importance and the necessary application of
the theory of the juridical good in the Brazilian criminal legal system. The notion of
that fundamental value and its protection form are sources in which the criminal law
needs obligatorily rests its basis, although not exclusively. The subsidiary
performance and the ultima ratio of that branch of the law confirms that its
intervention can only happens in the hypotheses of serious lesions to those vital
goods for the peaceful coexistence of the society. The theory also possesses, beside
several other constitutional or criminal principles, the function of limiting the
interference of the ius puniendi of the State and to guide it in the moment of the
incriminating activity. The absence of the material concept of juridical good, the new
panorama brought by the current conception of vagueness, the supraindividual
juridical goods, as well as the critics to the adoption of the theory do not possess the
privilege of moving away its obligatory observance in the national legal system / O presente trabalho ressalta a importância e a necessária aplicação da teoria
do bem jurídico no ordenamento penal brasileiro. A noção desse valor fundamental e
a sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita
obrigatoriamente repousar seu fundamento, ainda que não exclusivamente. A
atuação subsidiária e de ultima ratio desse ramo do direito confirma que sua
intervenção só pode ocorrer nas hipóteses de graves lesões a esses bens vitais para
a convivência pacífica da sociedade. Possui também a teoria, ao lado de vários
outros princípios constitucionais ou penais, a função de limitar a interferência do ius
puniendi do Estado e orientá-lo no momento da atividade incriminalizadora. A
ausência de conceito material de bem jurídico, o novo panorama trazido pela atual
concepção da tipicidade, os bens jurídicos supraindividuais, bem como as críticas à
adoção da teoria não possuem o condão de afastar a sua observância obrigatória no
ordenamento pátrio
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9105 |
| Date | 22 June 2010 |
| Creators | Godoy, Regina Maria Bueno de |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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