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Previous issue date: 2014-02-27 / This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an approximation of Brazil's legal system to common law, although gaps still remain which must be bridged so the appeals system may be better used. The judge has some latitude to issue decisions on appeals representing the controversy, which latitude must be duly understood so that the legal solution given is according to the best apprehension of the legal problem faced, considering that it is used for repeated claims. The new Code of Civil Procedure draft improves the sample-based adjudication system and fills in the omissions found in articles 543-B and 543-C of the Code of Civil Procedure. Although it is still subject to criticism and future improvements, we can say that the sample-based adjudication technique will be improved by the new procedural rules being set up. Finally, it should be noted there are alternatives that may be added to the procedure of repeated appeals, whether by means of rediscovering collective relief or via binding or barring Supreme Court precedents, or through the new repeated appeal resolution model, everything in an effort to provide parties under a court's jurisdiction with legal security in repeated litigation. / A presente disserta??o possui inser??o na ?rea de concentra??o Teoria Geral da Jurisdi??o e do Processo deste Programa de P?s-gradua??o em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em rela??o a sua efetividade, instrumentalidade e seguran?a jur?dica. A an?lise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a presta??o jurisdicional ? oferecida atrav?s de julgamento de recursos representativos da controv?rsia pelos tribunais superiores. A partir de tal par?metro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da seguran?a jur?dica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas intera??es com a lei, o poder judici?rio e o pr?prio julgador. O relevante papel dos princ?pios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimiza??o a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da presta??o jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior an?lise do rito dos recursos repetitivos. O princ?pio do devido processo teve sua acep??o compreendida, apontando-se para o seu car?ter de verdadeiro princ?pio-vetor e informador dos demais princ?pios previstos no texto constitucional. Os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princ?pio da dura??o razo?vel do processo teve sua correta no??o apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com inten??o de melhora na presta??o jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princ?pios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreens?o do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a inten??o de conferir uniformidade ?s decis?es judiciais, podendo ser considerada como uma t?cnica de julgamento que aperfei?oa a presta??o jurisdicional dos processos em tramita??o e das futuras demandas. A ado??o da t?cnica de julgamento por amostragem pode ser considerada uma aproxima??o do sistema jur?dico adotado pelo pa?s com o sistema da commom law, ainda que existam lacunas a serem preenchidas para um melhor aproveitamento da sistem?tica recursal. Existe um espa?o de discricionariedade do julgador na prola??o das decis?es judiciais dos recursos representativos da controv?rsia que merece ser devidamente compreendida, para fins de que a solu??o jur?dica a ser adotada esteja em conson?ncia com a melhor compreens?o do problema jur?dica enfrentado, considerado que sua utiliza??o se d? nas demandas de massa. O projeto de novo C?digo de Processo Civil aperfei?oa a sistem?tica de julgamento por amostragem, preenchendo as omiss?es presentes nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Ainda que pass?vel de cr?ticas e futuras melhorias, ? poss?vel dizer que a t?cnica de julgamento por amostragem ser? qualificada com as novas regras processuais em forma??o. Por fim, oportuna a refer?ncia acerca da exist?ncia de alternativas poss?veis a se somarem ao rito dos recursos repetitivos, seja por meio do redescobrimento da tutela coletiva, seja por meio das s?mulas vinculante e impeditiva, seja atrav?s do novo incidente de resolu??o de demandas repetitivas, tudo objetivando dar aten??o ? litig?ncia de massa com seguran?a jur?dica para o jurisdicionado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4240 |
| Date | 27 February 2014 |
| Creators | Valcanover, Fabiano Haselof |
| Contributors | Macedo, Elaine Harzheim |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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