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Previous issue date: 2010-12-09 / A presente investiga??o tem como objeto a an?lise da estrutura, dos fundamentos e das metodologias de controle das chamadas restri??es aos direitos fundamentais n?o expressamente autorizadas pela Constitui??o Brasileira. Mesmo ausente um sistema expresso de limites e restri??es no texto constitucional p?trio, h? ind?cios de uma proibi??o de interven??es legais restritivas no ?mbito dos direitos fundamentais, quando n?o autorizadas, tendo em vista a op??o constituinte de dotar certas normas de reservas de lei, viabilizadoras da atua??o legislativa, ao lado da completa aus?ncia de tais autoriza??es em outras. Demonstrar que a natureza do ato legal, mesmo quando n?o autorizado, ? restritivo; que o fundamento para tanto est? na estrutura principiol?gica das normas e na sua tend?ncia a pondera??es; bem como, e finalmente, que isto demanda um sistema de controle da constitucionalidade da decis?o de restringir e dos atos legais restritivos, ? o objetivo desta pesquisa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4135 |
| Date | 09 December 2010 |
| Creators | Travincas, Amanda Costa Thom? |
| Contributors | Weber, Thadeu |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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