Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1
KildareMGH_DISSERT.pdf: 871531 bytes, checksum: 31a0891a5455306b58bc0388459d2c54 (MD5)
Previous issue date: 2013-08-30 / The criminal responsibility of the media is analyzed when the criteria for production of news and events involving public safety are produced without considering the technical, legal and ethical practice of journalism in the media factors. Freedom of speech, expression of thought, necessary for professional qualifications and constitutional limits, reaching criminal constitutional principles and the possibilities of criminal liability for offenses practiced in the media are present as key factors legal dialogue in this work. The judgment of the Supreme Court on the unconstitutionality of Law n?. 5.250/67 called Media Law caused a gap in the national legal system, forcing the use of the criminal code to address issues that involve crimes produced in media professional performance. The presumption of innocence is ignored by the professional media during a police investigation where the information published does not respect, including constitutional guarantees: the right to privacy, honor and image. The right to information and the duty to inform media are worked in its constitutional aspect, considering that the same information should be produced is guided by the quality and guiding principles of truth. The constitutional concept of media is presented as information with the appropriate language of the news media, produced and disseminated through the vehicles of mass media, whether in print or digital platform. The presented model of the legal right to information is outlined from a constitutional hermeneutics, increasing the production of news as a result of the occupation of journalist in different news platforms, guaranteeing the quality of this prolific law. Under the Freedom of professional activity of the journalist, the constitutional limits are addressed in line with the reality of (non) regulation of their profession, considering the constitutional abuses committed in the exercise of that activity linked to communication fences. Jusphilosophic field reaches the limits of the duty of truth in journalism as a tool for spreading news, respect the audience and compatibility with the constitutional state. Using the conceptual and doctrinal aspects, this criminal offense is parsed from the journalistic practice and the publication of news involving public safety, with the hypothetical field consummation of that crime through the eventual intention. As a form of judgment against these crimes produced in honor media presents the court of the jury as a legitimate form of democratic decision / A responsabilidade penal da m?dia ? analisada quando os crit?rios de produ??o da not?cia e os fatos envolvendo a seguran?a p?blica s?o produzidos sem considerar os fatores t?cnicos, ?ticos e legais na pr?tica midi?tica do jornalismo. A liberdade de express?o, manifesta??o do pensamento, as qualifica??es necess?rias para o exerc?cio profissional e seus limites constitucionais, alcan?ando os princ?pios constitucionais penais e as possibilidades de responsabiliza??o penal pelos il?citos praticados na m?dia est?o presentes como fatores essenciais de di?logo jur?dico no presente trabalho. O julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei n? 5.250/67 denominada Lei de Imprensa, provocou uma lacuna no ordenamento jur?dico p?trio, for?ando a utiliza??o do c?digo penal para solucionar as quest?es que envolvem os crimes produzidos na atua??o profissional midi?tica. O princ?pio da presun??o de inoc?ncia ? ignorado pelo profissional da m?dia na fase de inqu?rito policial, na qual a informa??o publicada n?o respeita as garantias constitucionais, dentre eles: o direito ? intimidade, ? honra e ? imagem. O direito ? informa??o e o dever midi?tico de informar s?o trabalhados em seu aspecto constitucional, considerando que essa mesma informa??o deve ser produzida pautando-se pela qualidade e princ?pios norteadores da verdade. O conceito constitucional de m?dia apresenta-se como sendo a informa??o com a devida linguagem da not?cia midi?tica, produzida e difundida atrav?s dos ve?culos de comunica??o social de massa, seja na plataforma impressa ou digital. O modelo jur?dico apresentado do direito ? informa??o ? delineado a partir de uma hermen?utica constitucional, alcan?ando a produ??o da not?cia como resultante da atividade profissional do jornalista nas diferentes plataformas noticiosas, garantindo-se a qualidade concretizadora desse direito. No ?mbito da liberdade da atividade profissional do jornalista, os limites constitucionais s?o abordados em conson?ncia com a realidade da (n?o) regulamenta??o da sua profiss?o, considerando as veda??es constitucionais aos abusos cometidos no exerc?cio dessa atividade ligada ? comunica??o. No campo jusfilos?fico, alcan?am-se os limites do dever da verdade no jornalismo como instrumento de difus?o da not?cia, o respeito ? audi?ncia e a compatibilidade com o Estado constitucional. Utilizando os aspectos conceituais e doutrin?rios, esse il?cito penal ? analisado a partir da pr?tica jornal?stica e da publica??o da not?cia envolvendo a seguran?a p?blica, tendo como campo hipot?tico a consuma??o do referido crime atrav?s do dolo eventual. Como inst?ncia de julgamento desses crimes contra a honra produzidos na m?dia, apresenta-se o tribunal do j?ri popular como forma leg?tima de decis?o democr?tica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13996 |
| Date | 30 August 2013 |
| Creators | Holanda, Kildare de Medeiros Gomes |
| Contributors | CPF:50071602453, http://lattes.cnpq.br/3031129912838653, Silva, Maria dos Rem?dios Fontes, CPF:10895892472, http://lattes.cnpq.br/6194103316666608, Linhares, Paulo Afonso, CPF:08861722415, http://lattes.cnpq.br/3509567703567577, Silva J?nior, Walter Nunes da |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0018 seconds