[pt] O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do
Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo
Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária,
enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela
constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária
objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de
mérito que declaram a inconstitucionalidade da RMIT em sede de ADI e ADC,
sobre a desconstituição dos respectivos créditos tributários via Ação de Repetição
de Indébito Tributário. Para tanto faz-se necessária uma compreensão, sob o ponto
de vista da teoria normativa, dos efeitos das normas de nulidade no tempo. / [en] This dissertation aims at understanding the Abstract and Concentrate
Constitutionality Review performed by the Supreme Court in DAU (Direct Action
of Unconstitutionality) and DAC (Declaratory Action of Constitutionality) over
the Matrix Rule Incidence (MRI), as a general e abstract legal norm, as well, this
kind of Judicial Review effects over tax legal relationships founded by the norm
under judicial control. Specifying, it ll deal the influences of unconstitutionality
declaration decisions over the MRI in DAU and DAC, and how it reflects over the
tax credits deconstitutions by the Restitution of Overpaid Tax action. For this
purpose it is necessary to understand, supported by the norm theory, the effects of
the rules of invalidity over the time.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:24979 |
| Date | 28 July 2015 |
| Creators | ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES |
| Contributors | ADRIAN VARJAO SGARBI |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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