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Previous issue date: 2005-05-16 / ABSTRACT
The present dissertation aims to analyze the two institutions of the Urbanistic Law, namely the recording as historic site and the transfer of the right to build.
After analyzing the protection for property right and historic site, in the Brazilian Constitutions and the infraconstitutional legislation, the two institutions will be studied in different chapters. It will be discussed the elements of each one, as well as the different understandings adopted by the doctrine concerning some aspects of the recording as historic site and the transfer of the right to build.
Reading the third and fourth chapters, it is noticeable that the institutions are complementary, since they make possible the preservation of the historic site through the recording and the reduction of loss, occasionally suffered by its owner, with the transfer of the right to build. Thus, the right to build restricted with the recording as historic site can be used by the owner in another property or sold to a third party.
The last chapter is about some conflicts resulting from the simultaneous use of those instruments. Whenever is possible, such conflicts must be predicted by the legislator. This study is indispensable as their mutual application enables a situation forbidden by the Federal Constitution, in other words, the non compliance with the social function of property. / A presente dissertação tem por objetivo a análise de dois institutos do Direito Urbanístico, a saber, o tombamento e a transferência do direito de construir.
Após a análise da proteção ao direito de propriedade e ao patrimônio histórico, tanto nas constituições brasileiras quanto na legislação infraconstitucional, serão estudados, em capítulos distintos, os dois institutos, oportunidade em que se discutirá os elementos de cada um, bem como apontados os diversos posicionamentos adotados pela doutrina em relação a alguns aspectos do tombamento e da transferência do direito de construir.
Da leitura dos terceiro e quarto capítulos, perceber-se-á que os instrumentos se complementam, pois permitem a preservação do patrimônio histórico por meio do tombamento e a diminuição dos prejuízos econômicos eventualmente sofridos pelo proprietário do bem tombado com a utilização da transferência do direito de construir. Neste passo, o potencial de construção tolhido com o tombamento poderá ser utilizado em outro imóvel do mesmo proprietário ou vendido para terceiro.
O último capítulo aborda alguns conflitos decorrentes da utilização simultânea dos dois instrumentos, conflitos estes que de devem, sempre que possível, ser previstos pelo legislador. Este estudo torna-se indispensável à medida que é possível que sua aplicação conjunta provoque uma situação vedada pela Constituição Federal, qual seja, o não cumprimento da função social da propriedade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8592 |
| Date | 16 May 2005 |
| Creators | Gasparini, Audrey |
| Contributors | Dallari, Adilson Abreu |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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