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Previous issue date: 2012-10-24 / The present dissertation in the field of private law aims to bring some
considerations regarding electronic contracts from the perspective of the validity of legal
transactions (terms of validity), since, in the opinion of the writer, hiring through e-mail is just
a question of form and does not have any impact on the categories of contracts nor their
classification, which this modality should follow. Although this study is not intended to be
exhaustive, it suggests new ways to analyze a contractual type that is quickly becoming the
most prevalent in commercial, private and consumerist transactions, as with each passing year
the community is becoming more accustomed to electronic media and leaves aside issues of
subjective uncertainty in order to effectively conclude such contracts. As for electronic
contracts, we propose to conduct the study by first describing the characteristics of such
means of contracting and providing a critical analysis regarding the main concepts currently
applied by legal doctrine. We will then tackle the issues pertinent to the formation of
electronic contracts and the interpretation of contracts by national Courts with the goal of
formulating proposals for their validity. This dissertation was written for the Masters Program
in Civil Law at the Pontifical Catholic University of São Paulo, and thereby engages in an indepth
analysis of civil contracts and business relationships / A presente dissertação de mestrado em Direito Civil, tem por objetivo trazer
algumas considerações sobre os Contratos Eletrônicos, porém analisando-os sob a ótica do
plano da validade dos negócios jurídicos (requisitos de validade), uma vez que, no entender
do examinando, a contratação por meio eletrônico é apenas uma questão quanto a forma, não
impactando nas categorias dos contratos ou na sua classificação, a qual deverá se adequar a tal
modalidade. Trata-se de estudo que não pretende esgotar a matéria, porém, sugerir novas
análises sobre uma modalidade contratual que tende a, em brevíssimo espaço de tempo, se
tornar no meio mais utilizado nas transações comerciais, cíveis e de consumo, uma vez que a
cada ano que passa, a comunidade fica mais habituada aos meios eletrônicos, deixando de
lado questões de insegurança subjetiva para efetivamente realizar tal contratação. Quanto aos
contratos eletrônicos, nos propomos a realizar o estudo iniciando nas características de tal
meio de contratação e uma análise crítica quanto aos principais conceitos atualmente
aplicados pela doutrina. Na sequência, serão enfrentadas as questões quanto a formação do
contrato eletrônico e a interpretação contratual pelos Tribunais pátrios com o objetivo de
alcançar propostas para o plano da validade e alguns efeitos de eficácia do contrato eletrônico.
A dissertação, por ter sido desenvolvida ao longo do mestrado em Direito Civil da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, tem por objeto uma análise mais aprofundada em relação
aos contratos cíveis e de relação empresarial
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6026 |
| Date | 24 October 2012 |
| Creators | Rebouças, Rodrigo Fernandes |
| Contributors | Fessel, Regina Vera Villas Bôas |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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