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Previous issue date: 2017-08-09 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The Federal Constitution of 1988 included the right to health actions and services, both preventive and curative, and should be guaranteed by the State through a Unified Health System (SUS). It has empowered private institutions to participate in this system in a complementary way, provided their guidelines. However, since the 1990s, the Reform of the State Apparatus has enabled partnerships between the state public sector and the third sector (non-state public sector) to be more efficient, especially those of health. In this context, Law n. 9.637/98, which made it possible qualifying as a non-profit organization of civil society as a social organization. Making it capable of entering into a management contract with the Public Administration. These partnerships operate the transfer of large public resources to non-profit social organizations, through management contracts, which is why it is relevant to analyze the performance of the control bodies, in particular, the control carried out by the internal organs of the company in Executive power. In order to do so, this research intends to approach the theoretical repertoire on the internal control and the criteria that guide the Public Administration. Then we describe the normative panorama about the social organizations and their context of creation and operationalization. For purposes of empirical analysis, it is intended to examine management contracts entered into with social organizations within the scope of the State of São Paulo – due to the proliferation of the management model by social organizations in that State – to verify that internal control clauses, which are capable of preventing or curbing the irregular use of public resources. Through the analysis of the internal control carried out by the Executive Power, it was sought to contribute to the (re) direction of the Public Administration in partnership with the private sector in compliance with the principles governing Public Administration and, in the specific case of social organizations Health, to the guidelines of the Unified Health System. / A Constituição Federal de 1988 incluiu o direito a ações e serviços de saúde, tanto preventivos quanto curativos, devendo ser garantido pelo Estado por meio de um Sistema Único de Saúde (SUS). Facultou às instituições privadas a participação nesse sistema de forma complementar, desde que obedecidas as suas diretrizes. Contudo, a partir da década de 1990, a Reforma do Aparelho do Estado permitiu a realização de parcerias entre o setor estatal e o terceiro setor (setor público não estatal), com o intuito de tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde. Nesse contexto, promulgou-se a Lei n. 9.637/1998, que possibilitou a qualificação de instituição sem fins lucrativos da sociedade civil como organização social, tornando-a apta a celebrar contrato de gestão com a Administração Pública. Essas parcerias operam a transferência de vultosos recursos públicos para as organizações sociais sem fins lucrativos, por meio de contratos de gestão, motivo pelo qual, torna-se relevante analisar a atuação dos órgãos de controle, em específico, do controle realizado pelos próprios órgãos internos do Poder Executivo. Para tanto, esta pesquisa pretende abordar o repertório teórico sobre o controle interno e os critérios que orientam a Administração Pública, para, em seguida, descrever o panorama normativo sobre as organizações sociais e seu contexto de criação e operacionalização. Para fins de análise empírica, foram examinados os contratos de gestão celebrados com organizações sociais de saúde no âmbito do Estado de São Paulo – em razão da proliferação do modelo de gestão por organizações sociais no referido Estado –, para verificar de que forma estão dispostas as cláusulas que tratam sobre o controle interno, que é capaz de evitar ou coibir o uso irregular de recursos públicos. Por meio da análise do controle interno realizado pelo Poder Executivo, buscou-se contribuir para o (re)direcionamento da atuação da Administração Pública, em parceria com o setor privado em obediência aos princípios que regem a Administração Pública e, no caso específico das organizações sociais de saúde, às diretrizes do Sistema Único de Saúde.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/3343 |
| Date | 09 August 2017 |
| Creators | Ponçoni, Maykel |
| Contributors | Duarte, Clarice Seixas, Nohara, Irene Patrícia, Aith, Fernando Mussa Abujamra |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, Brasil, Faculdade de Direito (FDIR) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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