The dissertation analyses the judicial review of legislation in Public Administration, questioning the possibility of such competence in the course of administrative process on the basis of the due process clause. After studying the logical-legal aspects of the constitutionality of legislation phenomenon, the constitutionality control instruments in the Brazilian legal system is examined. A broad definition process that could include administrative processuality is adopted. It is argued that the clause of due process functions as procedural validity requirement, limiting thus the content of the decisions and the form to decide. In the last chapter, the hypothesis of due process, the procedural validity requirement condition, support the constitutionality control laws in the administrative process is verified. / A dissertação analisa o controle de constitucionalidade das leis no âmbito da Administração Pública, problematizando o cabimento de tal competência sindicante no curso dos processos administrativos com fundamento na cláusula do devido processo legal. Após o estudo dos aspectos lógico-jurídico do fenômeno da inconstitucionalidade das leis, examinam-se os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta-se, em seguida, uma definição ampla de processo, capaz de abarcar a processualidade administrativa. Defende-se que a cláusula do devido processo legal funciona como requisito de validade processual, limitando, dessa forma, o conteúdo das decisões e a forma de decidir. No último capítulo, a hipótese de o devido processo legal, na condição de requisito de validade processual, amparar o controle de constitucionalidade as leis no processo administrativo é, enfim, verificada.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/1246 |
| Date | 12 June 2015 |
| Creators | Cabral, Thales Francisco Amaral |
| Contributors | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa, http://lattes.cnpq.br/2653053464099196, Carvalho, Fábio Lins de Lessa, http://lattes.cnpq.br/5717073832196560, Ivo, Gabriel, http://lattes.cnpq.br/7942367062255400, Dantas, Juliana de Oliveira Jota, http://lattes.cnpq.br/7055967596664810 |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, Brasil, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/1246/2/license.txt, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/1246/1/Controle+de+constitucionalidade+no+processo+administrativo%3A+corol%C3%A1rio+do+devido+processo+legal.pdf |
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