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Previous issue date: 2013-08-26 / Seeks to analyze the judicial control over the military disciplinary punishments. Therefore, register the context of public administration in relation to its submission to the Rule of Law, as well as studying the structure, competence and peculiarities of Military Justice, in particular the Military Disciplinary Law. This study focuses on the administrative acts related and discretionary considering its limits when applying disciplinary sanctions, at which brighten its chances of Judiciary enter the merits of the administrative act, considering the normative interpretation of constitutional principles. Studies to military discipline, as well as the peculiar processes of Military Police with emphasis on those existing in the Military Police of Maranhão. It is the projection of the constitutional principles common to the criminal justice system castrense disciplinary system, by virtue of the ontological proximity between the military administrative sanctions and penalties. It demonstrates understanding of the courts on the matter, as well as the decisions handed down by the judiciary Maranhense given the opportunities he enjoyed in administrative disciplinary actions applied by the military administration of Maranhão, with the reinstatement of police disciplinary excluded, as well as the granting of freedom to those who were stopped, detained or arrested by arbitrary administrative act. We conclude that the administrative acts sanctioning not admit discretion, especially those that apply military disciplinary punishments to dismiss, as well as in civil administrative penalties, but also may curtail the freedom of the military. Thus, the judiciary will reach the merits of these acts, deciding on the basis of constitutional principles, in particular those of legality, proportionality and reasonableness. This is a qualitative study, which is descriptive research methodology and legal subtype, relying on literature and documents.
Keywords: Constitutional action. Disciplinary punishment. Judicial control. Public Administration. Military Police. / Busca-se analisar o controle judicial sobre as punições disciplinares militares. Para tanto, registra-se a contextualização da Administração Pública no que concerne à sua submissão ao Estado Democrático de Direito, bem como estuda-se a estrutura, competência e peculiaridades da Justiça Militar, em especial, o Direito Disciplinar Militar. Aborda-se sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, considerando seus limites quando aplicam sanções disciplinares, momento em que vislumbram-se possibilidades do Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo, considerando a interpretação normativa dos princípios constitucionais. Estuda-se a disciplina militar, bem como os processos peculiares das Polícias Militares com ênfase naqueles existentes na Polícia Militar do Maranhão. Considera-se a projeção dos princípios constitucionais comuns do sistema criminal ao sistema disciplinar castrense, em virtude da proximidade ontológica existente entre as sanções administrativas militares e as sanções penais. Demonstra-se o entendimento dos Tribunais sobre a matéria, bem como as decisões prolatadas pelo Poder Judiciário Maranhense diante das oportunidades em que apreciou atos administrativos disciplinares aplicados pela administração militar maranhense, com a reintegração ao cargo de policiais excluídos disciplinarmente, bem como a concessão de liberdade àqueles que foram impedidos, detidos ou presos por meio de ato administrativo arbitrário. Conclui-se que os atos administrativos sancionatórios não admitem discricionariedade, principalmente aqueles que aplicam punições disciplinares militares que demitem, assim como nas sanções administrativas civis, como também podem cercear a liberdade dos militares. Desta forma, o poder judiciário terá alcance sobre o mérito destes atos, decidindo com fundamento nos princípios constitucionais, em especial, aos da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia de pesquisa é descritiva e de subtipo jurídico, apoiando-se em pesquisa bibliográfica e documental.
Palavras-chave: Punição disciplinar. Controle judicial. Administração Pública. Polícia Militar.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/91639 |
| Date | 26 August 2013 |
| Creators | Santana, Everaldo Ferreira |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Benevides, Marinina Gruska, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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