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Previous issue date: 2016-03-09 / This Master s Thesis focuses on the acknowledgement and enforcement of
foreign arbitral awards in Brazil, based on the theoretical and practical research
in the fields of civil procedural law and international law, considering it includes
a study on the different international laws, conventions and treaties on
international commercial arbitration, as well as on the acknowledgement and
enforcement of arbitral awards. The first part of the study refers to the events of
direct enforcement and nationalization of foreign arbitral awards, according to
the new legal provisions of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The
second part of the study covers the assessment of the ratification process of
foreign arbitral awards before the Superior Court of Justice (STJ), considering
Brazil s new Code of Civil Procedure, the new internal rules of the Superior
Court of Justice, the Arbitration Law and the New York Convention. The thesis
also covers two cases, specifically, judged by the Superior Court of Justice:
SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes
Ferroviário S/A) and SEC No. 826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado
Indústrias Plásticas Ltda). Finally, after the reflection on the research
conducted, one argues nationalization of the foreign arbitral award is possible
given the new provisions included in Brazil s new Code of Civil Procedure and
the acknowledgement thereof by the Superior Court of Justice, in the possibility
of nationalization of the arbitral award in the Appeal to the Superior Court of
Justice No. 1.231.554 / A presente dissertação de mestrado trata do reconhecimento e da execução da
sentença arbitral estrangeira no Brasil. É uma pesquisa teórica e prática das
áreas de direito processual civil e direito internacional, uma vez que aborda as
mais diversas legislações internacionais e convenções que tratam da
arbitragem comercial internacional e o reconhecimento e execução dos laudos
arbitrais. Na primeira parte do estudo, serão analisadas as hipóteses de
execução direta e nacionalização do laudo arbitral estrangeiro conforme novos
dispositivos legais oriundos do Novo Código de Processo Civil. Na segunda
parte, será abordado o processo homologatório de sentenças arbitrais
estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o Novo
Código de Processo Civil, o novo regimento interno do Superior Tribunal de
Justiça, a Lei de Arbitragem e a Convenção sobre o Reconhecimento e a
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("Convenção de Nova Iorque").
Paralelamente, dois casos, em especial, julgados pelo Superior Tribunal de
Justiça, são objeto de análise e investigação: a SEC n. 2.410(Ferrocarriles
versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) e a SEC n.826
(Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Por fim,
após a reflexão do trabalho investigativo, propõe-se concluir pela
nacionalização do laudo arbitral estrangeiro levando em consideração as
novidades trazidas no novo Código de Processo Civil e o reconhecimento pelo
Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da nacionalização do laudo
arbitral no REsp 1.231.554
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7056 |
| Date | 09 March 2016 |
| Creators | Law, Thomas |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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