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Previous issue date: 2014-08-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation begins by stating the fact that the Brazilian legislators chose to criminalize the organ trade, which includes organs, tissues and other body parts, by making illegal not only the purchase, but also the sale, with disregard for the motive and personal circumstances of the seller. As a result, the seller cannot be treated as a defendant, but only as a victim As a result, the seller cannot be treated as a defendant, but only as a victim. Said that, it was considered the hypothesis that this heavy criminalization is against the principle of equality because it also affects the people who suffered exploitation as victims of organ trafficking.Said that, it was considered the hypothesis that this heavy criminalization is against the principle of equality because it also affects the people who suffered exploitation as victims of organ trafficking. In order to verify this hypothesis, not only through a legal perspective, but also through a more holistic point of view, i.e., interdisciplinary, this article was divided into three chapters: the first one gives an understanding of the fundamentals of Human Rights, such as dignity and other principles, and puts the principle of equality as a key topic for further reflexions. The organ trafficking is debated as a transnational organized crime with a focus on the organ trade, its demand and supply, and some aspects of the UN Protocol to Prevent, Suppress and punish Trafficking in Persons, especially Women and Children (Palermo Protocol) and its application in Brazil; The second chapter provides an understanding of the victimology and one of the most important theories of criminal law, through aspects of bioethics and informed consent. It was done an analysis of the Brazilian laws connected to the criminalization of the organ trade. The third and last chapter analyzes a Court case and its sentencing. This case involved 'Operação Bisturi', an investigation initiated by the Federal Police in the state of Pernambuco in 2003, and the Criminal Case number 2003.83.00.27440-0, which has indicted several people for purchase and / or sale of organs based on the Transplant Law n. 9434/1997. This case shows some peculiarities that confirm the hypotheses in this research. The methodology was based on inductive method and is still theoretical-descriptive and exploratory, qualitative, documentary and bibliographic character. In conclusion, the article finishes by stating the need for further critical analysis of the total prohibition of organ trade and for changes in the Law number 9.434/1997, specifically the removal of overly broad elements from the statute. It was suggested that statute should carry death as a result in intentional crimes, as well as mid-term conducts and the enforcement of collateral consequences of the conviction. In addition, It was suggested further jurisprudence stating the low-degree offense in the victims conducts. / A presente dissertação parte do fato de que o legislador brasileiro optou por proibir totalmente a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, criminalizando não apenas a sua compra, mas também a venda, desconsiderando o motivo e a situação pessoal do vendedor. Assim, é descartada a possibilidade de tratá-lo como réu, mas, como vítima. Diante disso, foi adotada a hipótese de que tal criminalização rigorosa esteja contrariando o princípio da isonomia, porque afeta também pessoas que sofreram exploração como vítimas do tráfico de órgãos. Para verificar essa hipótese, não somente sob a perspectiva jurídica, mas por oferecer uma visão mais holística, ou seja, interdisciplinar, o trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro, destinado à compreensão da dignidade e seus princípios, como fundamento dos direitos humanos, trazendo o princípio da isonomia como um ponto de partida para as reflexões. Discutiu-se o tema do tráfico de órgãos, como crime organizado transnacional, com enfoque na comercialização, demanda e oferta, abordando-se aspectos relativos ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) e sua aplicação no Brasil; o segundo capítulo volta-se à compreensão da vitimologia e de umas das mais importantes teorias de direito penal, buscando entender aspectos da bioética e do consentimento informado. Foi realizada uma análise da legislação brasileira voltada à criminalização do comércio de órgãos. No terceiro e último capítulo, analisou-se a sentença criminal do processo que envolveu a ‘Operação Bisturi’, deflagrada em 2003, pela Polícia Federal no estado de Pernambuco, Ação Penal 2003.83.00.27440-0, que indiciou várias pessoas por compra e/ou venda de órgãos, como previsto na Lei de Transplantes n. 9.434/1997, mostrando algumas peculiaridades que confirmam as hipóteses levantadas nessa pesquisa. A metodologia baseou-se no método indutivo, sendo ainda teórico-descritiva, com caráter exploratório, qualitativa e bibliográfica. Concluiu-se pela necessidade de reflexões críticas acerca da total proibição da comercialização de órgãos, que a referida lei n. 9.434/1997 necessita de alterações, com a exclusão de tipos abertos. Sugeriram-se ainda tipos que abarquem o resultado morte, de forma dolosa, bem como a formulação de tipos intermediários e a aplicação de efeitos extrapenais da condenação. e jurisprudência que viesse a declarar a baixa ofensividade da conduta das vítimas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/7757 |
| Date | 19 August 2014 |
| Creators | Melo, Suana Guarani de |
| Contributors | Peterke, Sven |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas, UFPB, Brasil, Cidadania e Direitos Humanos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 4851309037584070320, 600, 600, 600, 600, -4671986560604172235, 5653018110556964051, 2075167498588264571 |
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