Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa se debruça sobre o inteiro teor de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido
por maioria, em plenário, no julgamento dos embargos de declaração que foram interpostos na ação
penal 516/DF (AP 516 ED/DF). Faz-se o seguinte questionamento: quais os argumentos dos Ministros
do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito
tributário possa vir a extinguir a punibilidade dos crimes fiscais? Por meio da metodologia de estudo
de caso do acórdão em questão, AP 516 ED/DF, bem como da análise de conteúdo especificamente
sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, busca-se identificar as
contribuições do caso em tela para compreensão da necessidade ou não de existência do Direito Penal
Tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que há um argumento que prevalece nos votos dos
Ministros do STF, qual seja, a existência de uma política criminal vinculada a instrumentos de
arrecadação fiscal. Esse argumento motiva a aplicação do mecanismo despenalizador da extinção da
punibilidade dos crimes fiscais pelo pagamento do débito a qualquer tempo, como entende atualmente
o STF, e isso significa a instrumentalização do Direito Penal como meio de coerção para cobrança de
dívidas tributárias, o que torna questionável a própria criminalização das relações jurídico tributárias. / This research addresses the final decision delivered by the majority of the judges of the Brazilian
Federal Supreme Court (STF) in criminal action AP 516 ED/DF. The research question is: what were
the judges arguments on the existence or not of a time frame for the full payment of tax debt in order
to extinguish criminal liability of tax crimes? AP 516 ED/DF was analyzed following case study
method. By examining the arguments on the extinction of criminal liability by the full payment of the
tax debt, the research seeks to identify the contributions of this case in order to understand the need or
not for the existence of criminal tax law. The results indicate a prevailing argument in the judges
votes, which is the existence of a criminal policy linked to tax collection instruments. This argument
drives the application of this de-penalization mechanism to extinguish tax crime liability through the
payment of the debt at any time, as it is currently the opinion of the Supreme Court. This represents
the instrumentalization of criminal law as a means of coercion to collect tax, and makes questionable
the criminalization of tax offenses.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:967 |
| Date | 09 June 2017 |
| Creators | Sheyla Canuto Barbosa Freire |
| Contributors | Hélio Silvio Ourem Campos, Raymundo Juliano Rego Feitosa, Virgínia Colares Soares Figueirêdo Alves, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, João Hélio de Farias Moraes Coutinho |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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