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Previous issue date: 2007-12-17 / This inquiry objectified to present new meanings for the performance of the Public Defender
of the State of the Ceará in the reduction of the citizen Superindebtedness. Complementarily,
it intended, still, to reflect concerning the nature of the superindebtedness in the Brazilian
society, analyzing the originary and maintenance conditions of this phenomenon in the
contemporary scene; to identify the determinative ones of the needed consumer insertion in
superindebtedness state and this phenomenon repercussions in its rights as citizen; and to
verify the impact of the Public Defender performance in the reduction of the needed consumer
Superindebtedness. It remains justified the interest for the question from the acquired proper
experience in the daily labor exercise of the function of counsel for indigents in the state of
the Ceará since 2002, in direct contact with problematic by means of the families the attacks
for this misfortune. The adopted methodology treatment consisted of a descriptive exploratory
study, of qualitative nature, eminently bibliographical, in the authors scientific production
who if dedicate to study all the inherent aspects to the Superindebtedness. It was gotten, as
resulted / Esta investigação objetivou apresentar novos significados para a atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará na redução do superendividamento do cidadão. Complementarmente, intentou, ainda, refletir acerca da natureza do superendividamento na sociedade brasileira, analisando as condições originárias e mantenedoras deste fenômeno no cenário contemporâneo; identificar os determinantes da inserção do consumidor necessitado em estado de superendividamento e as repercussões desse fenômeno em seus direitos como cidadão; e verificar o impacto da atuação da Defensoria Pública na redução do superendividamento do consumidor necessitado. Resta justificado o interesse pela questão a partir da experiência própria adquirida no exercício laboral cotidiano da função de defensor público no estado do Ceará desde 2002, em contato direto com a problemática por meio das famílias acometidas por esse infortúnio. O tratamento metodológico adotado consistiu em um estudo exploratório descritivo, de natureza qualitativa, eminentemente bibliográfico, na produção científica de autores que se dedicam a estudar todos os aspectos inerentes ao superendividamento. Obteve-se, como resultados um elenco de sugestões de ordem legal, à medida que se propõem alternativas para a solução do superendividamento, no campo legal, com a edição de leis que contemplem o prazo de reflexão em detrimento da cláusula de arrependimento. Por seu turno, também, propõe-se a criação de um mecanismo de recuperação de crédito no campo civil para as pessoas físicas, nos moldes existentes às pessoas jurídicas. No campo institucional, sugere-se um novo redesenho administrativa da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a partir da criação de núcleos especializados para atendimento às famílias que se vêem presas a esse fenômeno do superendividamento. A par disso, os Defensores Públicos, coordenando uma equipe multidisciplinar, firmaria com as partes envolvidas no problema termo de ajustamento de conduta, com vistas a viabilizar a capacidade de pagamento aos cidadãos de boa-fé que comprometeram parcela maior que o possível suportar em relação a seus rendimentos. Agindo dessa forma, visa-se ao resgate do conceito de cidadania, porquanto o conceito abrangente de cidadão está intimamente ligado a questão do consumo, que se não for tratado da forma adequada poderá ensejar o superendividamento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76322 |
| Date | 17 December 2007 |
| Creators | Vasconcelos, Paulo Roberto Bentes |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Viana, Juvêncio Vasconcelos, Albuquerque, Newton de Menezes |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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