A presente pesquisa objetiva promover um estudo sobre o mínimo existencial e sua ampliação
de efetividade e proteção através da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional com a
com uma análise do primeiro instituto através de posicionamentos doutrinários e
jurisprudenciais no ordenamento brasileiro e no direito comparado, tal como ocorre na seara
jurídica alemã, sul-africana, portuguesa, espanhola, entre outros, assim como busca traçar um
perfil não apenas jurídico, mas também uma análise da fundamentação ou base filosófica do
mínimo existencial. A existência de Tratados internacionais com previsão de proteção e
implementação de um mínimo existencial como consagração do princípio da dignidade da
pessoa humana e de sua aplicação independetemente de norma expressa no direito interno
também são tratadas no presente estudo e, para tanto, buscamos uma análise de alguns
tratados internacionais que se destacam na previsão de uma segurança material mínima a ser
conferida em favor dos indivíduos, incluindo a noção de direitos econômicos, socais e
culturais dotados de jusfundamentalidade e exigibilidade judicial. Também foi necessária uma
análise das decisões consideradas paradigmáticas e cuja busca de proteção e implementação
de prestações materiais mínimas em favor de uma vida digna foram consideradas vinculantes
em relação aos órgãos estatais e até mesmo em relação às condutas dos particulares, o que
revelou a possibilidade de sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro. Outro ponto de
grande relevância foi a busca de proteção estrutural do mínimo existencial nas hipóteses de
bloqueios institucionais com destaque para um instituto de criação jurisprudencial colombiana
e chamado Estado de Coisas Inconstitucional, marcado por uma postura ativa da Corte
constitucional, ampliação dos polos ativo e passivo de demandas originariamente individuais,
ordens judiciais heterodoxas, afirmação da eficácia objetiva dos direitos fundamentais e
monitoramento da execução das decisões proferidas, com uma análise das críticas e elogios
desta forma decisória e sua eventual compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
na demarcação dos contornos gerais do mínimo existencial e seus efeitos para fins de
exigibilidade, através da noção de unitariedade, universalidade e indivisibilidade dos direitos
fundamentais. / The present research aims to promote a study on the existential minimum and its
magnification of effectiveness and protection through the declaration of the State of Things
Unconstitutional with an analysis of the first institute through doctrinal and jurisprudential
positions in Brazilian law and comparative law, such as It occurs in the German, South
African, Portuguese, Spanish, among others, as well as a search for a profile not only
juridical, but also an analysis of the foundation or philosophical basis of the existential
minimum. The existence of international treaties with a view to the protection and
implementation of an existential minimum as consecration of the principle of the dignity of
the human person and its application independently of the norm expressed in domestic law are
also dealt with in the present study and, for this, we seek an analysis of some international
treaties that stand out in the prediction of a minimum material security to be conferred in
favor of individuals, including the notion of economic, social and cultural rights endowed
with fundamentality and judicial exigibility. It was also necessary to analyze the decisions
considered paradigmatic and whose search for protection and implementation of minimum
material benefits in favor of a dignified life were considered binding with respect to the state
organs and even with respect to the conduct of individuals, which revealed the possibility of
Its use in the Brazilian legal system. Another point of great relevance was the search for
structural protection of the existential minimum in the hypotheses of institutional blockade,
highlighting a Colombian jurisprudential creation institute and called State of Things
Unconstitutional, marked by an active stance of the Constitutional Court, expansion of the
active and passive poles Of original individual demands, heterodox judicial orders,
affirmation of the objective effectiveness of the fundamental rights and monitoring of the
execution of the decisions rendered, with an analysis of the critics and compliments of this
decision form and its eventual compatibility with the Brazilian legal system in the
demarcation of the general contours of the minimum Existential and its effects for
enforceability purposes, through the notion of unity, universality and indivisibility of
fundamental rights.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:970 |
| Date | 09 June 2017 |
| Creators | Márcio Alexandre Diniz Cabral |
| Contributors | Marcelo Labanca Corrêa de Araújo |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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