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Previous issue date: 2014-03-25 / In a Democratic Constitutional State - which elected the human being as the
ultimate end of everything and the greatest value of all forms of coexistence, human
dignity is the mother principle that inspires, guides and radiates all the legal and social
order, is the value that drives and directs the society and its members to commit actions
aimed at effecting and promoting the welfare of the human person.
Therefore, at the time the Constitution states the dignity of the human being as the
founding principle of the Federative Republic of Brazil, it is actually explaining that
Brazilian society as a whole has the duty to protect, support and respect the citizen in what
the they have as the most sacred and essential to their existence, which is the equality of all
human beings in their personal dignity.
Recognizing the equality of the human being, in his personal dignity implies that
this equality must be respected and observed in all its aspects, especially the political,
economic, legal and social conditions regardless of the nature and differences of gender,
race, belief, color, language, wealth, birth, national or social origin, as stated in Section II
of the Universal Declaration of Human Rights, from 1948.
Due to this, the human being must be protected by society and all its members, not
only in the sense that this protection has to be a guarantee for them to remain alive, but
mainly not to be attacked in their dignity of human people, because their right to live with
dignity and the right to a dignified existence is ensured.
Regarding the delimitation and scope of the present study, it is crucial to emphasize
that when providing the Unified Health System SUS, free of charge, with expensive
drugs for rare diseases and treatment of needy people, the pharmaceutical industry gives to
the Property a social function - that in a Democratic Constitutional State goes far beyond
the payment of taxes and the availability of vacancies, since the hiring of employees and
the payment of taxes are prerequisites to the exercise of the economic activity itself
without which even the existence of the company would not be considered.
In fact, the business activity directed to the exploration of drugs, as in the
pharmaceutical industry, should be developed seeking the social interest, to the recovery
and improvement of human health .
Thus, for the property to meet its social function, as determined by the article 170,
III of the Federal Constitution, the pharmaceutical industry has the duty to participate and
engage with the state, sharing the responsibility for ensuring the right to health -
fundamental social right, and contributing to the achievement of the basic objectives stated
in the article 3 of the Federal Constitution / o valor maior de todas as formas de convivência, a dignidade da pessoa humana é o
princípio matriz que inspira, norteia e irradia todo o ordenamento jurídico e social, é o
valor que move e direciona a sociedade e seus integrantes à prática de ações destinadas à
efetivação e promoção do bem estar da pessoa humana.
Bem por isso, no momento em que a Constituição Federal explicita a dignidade da
pessoa humana como princípio fundante da República Federativa do Brasil, na verdade,
está afirmando que a sociedade brasileira, como um todo, tem o dever de proteger, amparar
e respeitar o cidadão naquilo que o Homem tem de mais sagrado e essencial à sua
existência, que é a igualdade de todo ser humano em sua dignidade de pessoa.
Reconhecer a igualdade do ser humano, em sua dignidade de pessoa, implica dizer
que essa igualdade deve ser respeitada e observada em todos os seus aspectos, sobretudo,
os de natureza política, econômica, jurídica e social independentemente das condições e
diferenças de sexo, raça, credo, cor, língua, riqueza, nascimento, origem nacional ou social, tal
como explicitado no Artigo II, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
Por essa razão, o ser humano deve ser protegido pela sociedade e por todos os seus
integrantes, não apenas no sentido de essa proteção ser uma garantia de que o ser humano
permaneça vivo, mas, principalmente, para que não seja atingido em sua dignidade de
pessoa humana, porquanto lhe é assegurado o direito de viver de forma digna, o direito a
uma existência digna.
No que concerne à delimitação e ao alcance do presente estudo, imperioso destacar
que ao destinar, gratuitamente, em favor do Sistema Único de Saúde - SUS- medicamentos
de alto custo e doenças raras para tratamento de pessoas carentes, a indústria farmacêutica
confere à propriedade uma função social que, num Estado Democrático de Direito, vai
muito além do pagamento de tributos e da disposição em oferecer postos de trabalho, uma
vez que a contratação de funcionários e/ou colaboradores e o pagamento de tributos são
condições indispensáveis ao exercício da própria atividade econômica sem as quais sequer
a existência da empresa haveria de ser considerada.
Na verdade, a atividade empresarial voltada para a exploração de medicamentos,
como é o caso da indústria farmacêutica, deve ser desenvolvida no interesse social, visando
a recuperação e a melhoria da saúde humana.
Assim, para que a propriedade atenda a sua função social, como determina o artigo
170, III da Constituição Federal, a indústria farmacêutica tem o dever de participar e de
agir em conjunto com o Estado, compartilhando a responsabilidade pela efetivação do
direito à saúde - direito fundamental social e contribuindo para a consecução dos objetivos
fundamentais explicitados no art. 3º da Constituição Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6412 |
| Date | 25 March 2014 |
| Creators | Nunes, Mérces da Silva |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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