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Previous issue date: 2017-03-07 / One of the big discussions not unanimously resolved yet in relation to the
administrative requirements of building licenses relates to the time the right to
build according to the project filed enters the group of subjective rights of the
owners and can no longer be removed by supervening law without prior and fair
indemnification.
The only unanimous understanding on the matter relates to the possibility that
the new law expressly regulates the topic. However, whenever the law is silent,
the opinion of jurists and the case law are not unanimous with respect to the
time such right arises: if upon submission of the construction project to the
Municipality; upon its final approval; or, furthermore, upon actual
commencement of the works.
This work analyses this difficult question, trying to show that, excluding some
exceptions that will be explicitly mentioned, the landowner has the right to
execute its construction according to the applicable law at the time of filing of
the request for construction license, both in the situations in which it was
regularly issued and when the previous law was still in effect or, furthermore, in
those cases in which the term for analysis of the administrative requirement
elapses before the amendment to the law and, also, in those events in which
the request is regularly presented pursuant to the law in effect at the time, jointly
with the applicable evidence and in full compliance with the statutory
requirements.
We try to show that the acknowledgment of such right does not result from the
mere balancing of constitutional principles, including the principle of isonomy,
legal certainty and vested right, but rather from the specific legal system of the
construction licenses, according to the Brazilian law / Uma das grandes discussões ainda sem solução pacificada em relação aos
requerimentos administrativos de licenças edilícias diz respeito ao momento em
que o direito de construir conforme o projeto protocolado passa a integrar a
esfera de direitos subjetivos do proprietário, não mais podendo ser subtraído
por legislação superveniente, sem prévia e justa indenização.
O único entendimento uníssono sobre a matéria concerne à possibilidade de a
nova legislação regulamentar expressamente o assunto. Quando esta se omite,
contudo, a doutrina e a jurisprudência ainda divergem quanto ao momento em
que tal direito surgiria: se com a submissão do projeto construtivo ao Município;
com a sua aprovação final; ou, ainda, com o início efetivo das obras.
O presente trabalho dedica-se ao exame dessa tormentosa questão,
pretendendo mostrar que, salvo algumas exceções que serão explicitamente
mencionadas, o proprietário possui o direito de executar seu projeto construtivo
conforme legislação em vigor na data do protocolo do pedido de licença
construtiva, tanto nas situações em que esta foi regularmente expedida quando
ainda vigorava a legislação anterior, ou, ainda, nos casos em que o prazo de
análise do requerimento administrativo é ultrapassado antes da alteração
legislativa, como, também, nas hipóteses em que o pedido é regularmente
apresentado segundo a legislação da época, devidamente instruído e em
integral atendimento às exigências legais.
Busca-se demonstrar que o reconhecimento de tal direito não decorre do
simples sopesamento de princípios constitucionais, entre eles, o da isonomia,
segurança jurídica e do direito adquirido, mas sim do regime jurídico próprio
das licenças construtivas, segundo o ordenamento jurídico pátrio
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19841 |
| Date | 07 March 2017 |
| Creators | Aidar, Gabriela Braz |
| Contributors | Di Sarno, Daniela Campo Libório |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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