nÃo hà / This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public
interest and the supremacy of public interest over private interest in tax
relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and
fundamental guarantees of taxpaying citizens.
The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well
as the structure of norms that support them, so as to demonstrate the existence
of inherent assumptions in any limitation that is intended to be made.
Considering the nature of tax relations, analysis of fundamental rights of
taxpayers is emphasized from and individual and social standpoint, with brief
comment upon the reality of the Social State in Brazil, a fact that may not be
forgotten when one intends to impose considerable onus upon taxpaying
citizens under the justification of increasing effectiveness of social rights.
Considering the new constitutional hermeneutic, and in view of the reality
of the Brazilian nation, it is shown that the social dimension of fundamental
rights is not duly implemented, in fact, as a result of a series of factors,
especially those resulting from inefficient management of funds collected, and
not due to the existence of limitations to the power to tax, which, alone, may not
be ârationalizedâ on the basis that, in this way, fundamental rights of the second
and third dimension will be favored.
Finally, a separate analysis is made of the term public interest and
supremacy of public interest over private interest, and the role these play in the
constitution, in order to demonstrate that, as they have different natures from
that of rights and fundamental guarantees, they cannot be directly invoked
before these, as a basis for rationalization / O presente trabalho tem por objetivo apontar limites à invocaÃÃo tanto
do interesse pÃblico, como da supremacia do interesse pÃblico sobre o
particular na relaÃÃo tributÃria, notadamente quando utilizados como
fundamento para relativizaÃÃo dos direitos e garantias fundamentais do
cidadÃo-contribuinte.
Examina-se a evoluÃÃo dos direitos e garantais fundamentais, bem
como a estrutura das normas que os veiculam, para demonstrar a existÃncia de
pressupostos inerentes a qualquer limitaÃÃo que se lhes pretenda fazer.
Considerando a natureza da relaÃÃo tributÃria, enfatiza-se a anÃlise dos
direitos fundamentais do contribuinte nas dimensÃes individual e social,
fazendo-se breves anotaÃÃes sobre a realidade do Estado Social no Brasil,
dado que nÃo pode ser esquecido quando se pretendam impor gravames ao
cidadÃo-contribuinte sob a justificativa de incrementar a efetividade dos direitos
sociais.
Considerando a nova hermenÃutica constitucional, e à luz da realidade
do Estado brasileiro, demonstra-se que a dimensÃo social dos direitos
fundamentais nÃo à devidamente implementada, na verdade, por uma sÃrie de
fatores, especialmente decorrentes da ineficiÃncia da AdministraÃÃo na gestÃo
dos recursos arrecadados, e nÃo pela existÃncia de limitaÃÃes ao poder de
tributar, as quais, por isso mesmo, nÃo podem ser ârelativizadasâ sob o
fundamento de que, com isso, direitos fundamentais de segunda e terceira
dimensÃo serÃo mais prestigiados.
Finalmente, analisa-se separadamente o termo interesse pÃblico e a
supremacia do interesse pÃblico sobre o particular, e qual a funÃÃo que os
mesmos despenham no plano constitucional, para se demonstrar que, por
terem natureza distinta da dos direitos e garantias fundamentais, nÃo podem
ser invocados diretamente perante estes, como fundamento para os relativizar
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:401 |
| Date | 18 August 2006 |
| Creators | Raquel Cavalcanti Ramos Machado |
| Contributors | Denise Lucena Cavalcante, JoÃo Luis Nogueira Matias, LÃda Rouquayrol Guillemette |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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