nÃo hà / The Brazilian constitutional system shelters a series of procedural guarantees as a way to point out the
position of the individualÂs prevalence in view of the state. Besides the explicit guarantees
listed/enumerated in the Magna CartaÂs text, others arise from principles and treaties in which the Federal
Republic of Brazil takes part. In this stage of this study, the self-defense is analyzed as a constitutional
guarantee. The penal procedure in the 21th century has to be understood, under a constitutional
perspective, as a tool to realize the guaranty principles foreseen in the Magna Carta, among them the selfdefense.
The practice of the defensive activity by the accused himself, its characterization, amplitude,
repercussion and limits is studied. The right to know the accusation is presupposition for the practice of
self-defense. The right to defend yourself by yourself, in its positive aspect, is divided in the right of
presence, of hearing, to postulate for the own cause and of the right to retainer a lawyer. In its negative
aspect, the self-defense involves the privilege against self-incrimination and the right to remain silent. It is
dealt with the interrogation during the penal procedure, once it is in this procedural act that the selfdefense
finds its greatest expression. It is done research on the new interrogation by videoconference, its
compatibility with the principles of penal procedure / O nosso ordenamento constitucional albergou uma sÃrie de garantias processuais como forma de ressaltar
a posiÃÃo de prevalÃncia do indivÃduo em face do Estado. AlÃm das garantias explÃcitas enumeradas no
texto da Carta Magna, hà outras decorrentes dos princÃpios e dos tratados dos quais a RepÃblica
Federativa do Brasil faz parte. Nesse passo, analisa-se, no presente estudo, a autodefesa como garantia
constitucional. O processo penal do sÃculo XXI hà de ser entendido sob uma perspectiva constitucional,
um instrumento para a concreÃÃo dos princÃpios garantistas previstos na Carta Magna, dentre eles a
autodefesa. Estudam-se o exercÃcio da atividade defensiva pelo prÃprio rÃu, sua caracterizaÃÃo,
amplitude, repercussÃo e limites. O direito ao conhecimento da acusaÃÃo à pressuposto para o exercÃcio
da autodefesa. O direito de defender-se por si prÃprio, em seu aspecto positivo, divide-se no direito de
presenÃa, no direito de audiÃncia, no direito de postular em causa prÃpria e no direito de constituir
advogado. Em sua feiÃÃo negativa, a autodefesa envolve o privilÃgio contra a auto-incriminaÃÃo e o
direito ao silÃncio. Aborda-se o interrogatÃrio no processo penal, uma vez que à neste ato processual que
a autodefesa encontra sua maior expressividade. Investiga-se o novel interrogatÃrio por videoconferÃncia,
a sua compatibilidade com os princÃpios do processo penal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2751 |
| Date | 17 June 2008 |
| Creators | Marcelo Lopes Barroso |
| Contributors | Francisco RÃgis Frota AraÃjo, Samuel de Miranda Arruda, Laercio Noronha Xavier |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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