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Previous issue date: 2003 / O trabalho
está centrado no estudo do artigo 5º, inciso LVIII da
Constituição Federal, que preconiza: o civilmente identificado
não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses
previstas em lei; . Investiga-se sua aplicabilidade na sociedade
brasileira por meio de análise das garantias constitucionais, leis
infraconstitucionais e comparação com legislações alienígenas
que tratam do assunto. Para sistematizar o estudo é feita uma
apresentação dos métodos de interpretação da norma jurídica,
da norma jurídica em nível constitucional e do papel do
legislador na elaboração das leis. Em seguida, apresenta-se
uma cronologia da identificação e sua evolução histórica, para
proporcionar uma completa compreensão das razões pela qual o
legislador decidiu incluir no bojo da Constituição o dispositivo
normativo em comento. Analisa-se, de forma especial, a lei
10.054/00 com o objetivo de identificar seu papel na aplicação
da norma constitucional em apreço. A legislação alienígena
escolhida é a Lusitana, em face da sua semelhança com a
norma brasileira. Durante todo o trabalho procura-se
demonstrar que a identificação civil e a identificação criminal
são completamente distintas, tendo em comum apenas e tãosomente
o processo por elas utilizado. Ao final do trabalho
apontam-se sugestões para a aplicabilidade do dispositivo
constitucional em sua totalidade, incluindo a sugestão de um
projeto de lei, visando contribuir para o fim maior do Direito a
justiça
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4362 |
| Date | January 2003 |
| Creators | da Veiga Dias, Êuler |
| Contributors | Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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