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A delega??o de compet?ncias como cumprimento do princ?pio da efici?ncia : sistem?tica do ordenamento jur?dico brasileiro

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Previous issue date: 2013-01-17 / The analysis of the State of Law and their respective principles, embodied in some of the paradigms of international constitutional density, such as the Rule of Law, Bill of Rights, ?tat L?gal and Rechsstaat, and highlighted the method of constitutional interpretation and constitutional considering guaranteeism neoconstitutionalism, will be the subject of the first part of the study of the present work. The development of this dissertation also involves examining the Brazilian constitutional system, from a historical perspective, relating to federalism and public administration with emphasis also in the fundamental right to good government and the constitutional principle of efficiency.Established these assumptions, the study effectively with the approach of administrative decentralization through delegation, advocated by Decree-law n. 200, February 25, 1967, and thus established these premises, and through the harvest of the public administration, passed the examination of the case of autarchy Inmetro, its historical and legal context, and also will be the examination of identification of its panorama of activity and its decentralized management model. Noting the practical approach of the federal regulatory system constitutional, and the final analysis will include an assessment of the delegation of powers and compatibility with the administration, according to the fundamental right to good administration pegged the greatest contribution to the constitutional principle of observance efficiency in public governance / A presente disserta??o de mestrado tem por objeto a an?lise do Estado de Direito e dos seus respectivos princ?pios, consubstanciados em alguns dos paradigmas constitucionais internacionais de densidade, tais como o Rule of Law, Bill of Rights, ?tat L?gal e o Rechsstaat, bem como o destaque ao m?todo de interpreta??o constitucional, considerando o garantismo constitucional e o neoconstitucionalismo. O desenvolvimento do trabalho tamb?m envolve o exame do sistema constitucional brasileiro, a partir de uma perspectiva hist?rica, relacionando-se ao federalismo e ? administra??o p?blica com destaque, ainda, ao direito fundamental ? boa administra??o p?blica e ao princ?pio constitucional da efici?ncia.Estabelecidos tais pressupostos, o estudo efetiva-se com a abordagem da descentraliza??o administrativa, por meio da delega??o de compet?ncias, preconizada pelo Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, dessa forma, fixadas tais premissas, e atrav?s da seara da administra??o p?blica, passa-se ? an?lise de caso da Autarquia Inmetro, sua contextualiza??o hist?rico-legal. E igualmente ser? realizado o exame da identifica??o do seu panorama de atua??o e do seu modelo de gest?o descentralizada. A partir da constata??o da aproxima??o da pr?tica federativa do sistema normativo constitucional, a an?lise derradeira englobar? a aprecia??o da delega??o de atribui??es e a compatibilidade com a gest?o administrativa, de acordo com o direito fundamental ? boa administra??o p?blica atrelado ? contribui??o para maior observ?ncia ao princ?pio constitucional da efici?ncia na governan?a p?blica

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4222
Date17 January 2013
CreatorsKoch, Camila Herzog
ContributorsRuaro, Regina Linden
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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