nÃo hà / This study has the purpose of demonstrating that the public budget is a basic instrument for the
accomplishment of public politics that take care of to the minimum of existence of the citizen,
since it is submitted to a new reading under the approach of the Constitutional State and is under
the effective control of the citizenship and the Judiciary Power. Objectifying the understanding of
the problem, the factors that had unchained a deep disequilibrium between the public resources and
to the pressing necessities of the citizen, fruit of inefficient decisions in moving to the public
expenses and the absence of priorities in the application of the public resources had been presented.
This fact opens space for a new boarding of the citizenship: the participation of citizenship. The
full exercise of this citizenship will allow a continuous dialogue with the Public Power, from an
effective social control on the public budget, as well as of the search of the judicial guardianship
with I look to guarantee it the full exercise of this participates to citizen in the elaboration process
and budgetary execution. The relation of the economy was evidenced and of the right in moving to
the public budget and how the citizenship can intervine with the objective to guarantee the
efficiency of the public expense in order to take care of to the basic necessities of the citizens.
Finally, the judicial control of the public budget is presented as guarantee of the exercise of the
social control and vice versa, occasion where the beddings and limits of these controls had been
delineated, which is guided by the basic rights, more necessarily, the essential nucleus of these
rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o orÃamento pÃblico à um instrumento fundamental para a realizaÃÃo de polÃticas pÃblicas que atendam ao mÃnimo existencial do cidadÃo, desde que seja submetido a uma nova leitura sob o enfoque do Estado Constitucional e esteja sob o
controle efetivo da cidadania e do Poder JudiciÃrio. Objetivando a compreensÃo do problema, foram apresentados os fatores que desencadearam um profundo desequilÃbrio entre os recursos
pÃblicos e Ãs necessidades prementes do cidadÃo, fruto de decisÃes ineficientes no tocante aos gastos pÃblicos e ausÃncia de prioridades na aplicaÃÃo destes recursos. Essa constataÃÃo abre margem para uma nova abordagem da cidadania: a cidadania participativa. O exercÃcio pleno desta cidadania permitirà um diÃlogo contÃnuo com o Poder PÃblico, a partir de um controle social efetivo sobre o orÃamento pÃblico, bem como da busca da tutela judicial com o fito de garantir o pleno exercÃcio desta participaÃÃo cidadà no processo de elaboraÃÃo e execuÃÃo orÃamentÃria. Foi evidenciada a relaÃÃo entre economia e direito no tocante ao orÃamento pÃblico e de que maneira a cidadania pode intervir com o objetivo de garantir a eficiÃncia do gasto pÃblico. Finalmente, o controle judicial do orÃamento pÃblico à apresentado como garantia do exercÃcio do controle social
e vice-versa, ocasiÃo em que foram delineados os fundamentos e limites destes controles, os quais sÃo norteados pelos direitos fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2753 |
| Date | 12 August 2008 |
| Creators | Antonio Sergio Peixoto Marques |
| Contributors | Denise Lucena Cavalcante, Marcio Augusto Vasconcelos Diniz, Carlos CÃsar Sousa Cintra |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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