nÃo hà / Accoding to legal experts, epecialized crime currently requires preventive and punitive measures at different levels, including changes to the organization and procedures of the penal justice system. The suggestion that federal criminal courts be specialized in the handling of crimes involving the national financial system and the laundering of goods, entitlements and values was eventually approved by the Federal Council of Justice through Resolution #314/20030. The changes implied in the resolution require the redistribution of police reports and preventive and active criminal proceedings within each district along with the conferral of special powers to different courts regarding specific matters. However, the resolution is unconstitutional as it violates the due process of law (articles 96, II, d, in the Brazilian Constitution) as well as the principle of the separation of powers (articles 2 in the Brazilian Constitution). It likewise constitutes a breach of articles 75, sole paragraph, of the Brazilian Procedural Penal Code, as far as the redistribution of lawsuits to specialized courts is concerned. The Supreme Fedral Court, when ruling on Habeas Corpus #88.660/CE, found the resolution to be in harmony with the Constitution, but dd not rule on the legality of the implied redistribution of lawsuits. The methodology of the study consisted of a review of the literature on jurisprudence and a case study. / A criminalidade especializada tem reclamado um combate diferenciado em vÃrios nÃveis, inclusive na organizaÃÃo e funcionamento da justiÃa penal. Nesse contexto, surgiu a idÃia da especializaÃÃo de juÃzos criminais federais para o processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de bens, direitos e valores. O Conselho da JustiÃa Federal, atravÃs da resoluÃÃo n. 314/2003, determinou aos tribunais regionais federais que efetivassem a dita especializaÃÃo no Ãmbito de suas respectivas jurisdiÃÃes, o que veio a ser feito mediante resoluÃÃes nas quais se conferia competÃncia privativa em razÃo da matÃria para determinados juÃzos, impondo-se a redistribuiÃÃo dos inquÃritos policiais, processos cautelares e procedimentos criminais diversos que tramitassem em outros juÃzos. Sustenta-se aqui a inconstitucionalidade dessas resoluÃÃes, tendo em vista a transgressÃo, essencialmente, da garantia do juÃzo natural, em duas de suas dimensÃes (juÃzo competente ante factum e indisponibilidade das competÃncias judiciÃrias), alÃm da ofensa ao art. 75, parÃgrafo Ãnico, do CÃdigo de Processo Penal, em face da reditribuiÃÃo de feitos para os juÃzos especializados. A jurisprudÃncia do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 88.660/CE, firmou-se no sentido da constitucionalidade das resoluÃÃes, ficando pendente a questÃo sobre a legalidade da redistribuiÃÃo nelas determinada. A metodologia utilizada no presente trabalho foi esencialmente a pesquisa bibliogrÃfica e jurisprudencial, com estudo de caso.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2757 |
| Date | 01 October 2008 |
| Creators | SÃrgio Bruno AraÃjo RebouÃas |
| Contributors | Nestor Eduardo Araruna Santiago, Francisco GÃrson Marques de Lima, Gina Vidal MarcÃlio Pompeu |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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