Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:27:00Z
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Previous issue date: 2016-05-05 / A dissertação tem por objetivo analisar as características dos regimes públicos e privado estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), traçando especificidades e estabelecendo ligações entre eles. Elegeu-se analisar a categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso como possíveis, respectivamente, diferença e semelhança entre os regimes. Para tanto, será aprofundada a análise acerca dos diferentes conceitos de serviço público e serão avaliadas diferentes possibilidades de interpretação de seu enquadramento tanto no regime público como no regime privado, dialogando-se em especial com os art. 21 e 175 da CF/88 e com a LGT. À luz dessa análise, adota-se o entendimento de que os serviços de telecomunicações prestados em regime privado diferem fundamentalmente daqueles prestados em regime público, não se configurando como serviços públicos. Ainda assim, é possível identificar elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de políticas de expansão. Nesse sentido, aprofunda-se o estudo das bases legais e mecanismos tanto no regime público como no privado. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22948/61200073.pdf
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/8646 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Quinalia, Cristiana Camarate Silveira Martins Leão |
| Contributors | Horbach, Carlos Bastide |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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