A previs?o normativa da destina??o da arrecada??o de tributos como instrumento de implementa??o de direitos fundamentais

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Previous issue date: 2006-11-22 / O presente trabalho tem por objetivo analisar at? que ponto a destina??o da arrecada??o de tributos em norma serve de instrumento ? implementa??o de direitos fundamentais no ?mbito do Estado Democr?tico de Direito, pautado pela ?tica do pensamento sistem?tico do Direito. Os m?todos de pesquisa utilizados foram a bibliogr?fica e a documental.

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1. CARAM, Danilo Theml. A previs?o normativa da destina??o da arrecada??o de tributos como instrumento de implementa??o de direitos fundamentais. 2006. 23 f. Disserta??o (Mestrado em Direito) - Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.
2. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117

Tags

DIREITO TRIBUT?RIO

DIREITOS FUNDAMENTAIS

TRIBUTA??O

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4117
Date	22 November 2006
Creators	Caram, Danilo Theml
Contributors	Silveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da
Publisher	Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	-1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125