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Previous issue date: 2011-06-10 / This study aims to examine the possibility of Tax Great Fortunes extrafiscal function
come to make it an instrument for achieving social justice, serving this tax as a mechanism for social inclusion, through which it would be possible to correct distortions in the misguided income distribution in Brazil. It talks about the concept of tax, its main species and the functions that it may perform, highlighting the function extrafiscal, has seen to be one that goes beyond mere fund raising purposes, working in the economic, political and social context. Displays the tribute type tax and importants constitutional principles of taxation, being inherent to this kind of tribute, for they are characterized as principles guiding the state activity tax. Exposes the origins of the IGF in Brazil, describing the historical evolution in the national context, and highlight the most relevant international experiences of introducing this tax. It involves the problem of the social function of the tax, contextualizing the issue with a discussion on the question of income distribution in the country, trying to insert the IGF as a possible means of effecting social function exercised by the State. Examines the question of the importance of IGF for the emancipation of human rights, in attempting to ascertain whether the IGF could be used as a mechanism to ensure equal economic and social, to the measure that they could help reduce situations of social inequality in the country.
Keywords: Tax. Great fortunes. Human rights. Emancipation. Equality. / O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade da função extrafiscal do
Imposto sobre Grandes Fortunas vir a torná-lo um instrumento de concretização da
justiça social, servindo este imposto como mecanismo de inclusão social, por meio do
qual seria possível corrigir distorções na mal conduzida distribuição de renda no Brasil. Discorre acerca do conceito de tributo, suas principais espécies e as funções que o mesmo pode vir a exercer destacando a função extrafiscal, haja vista ser aquela que vai além dos propósitos meramente arrecadatórios, atuando no contexto econômico, político e social do país. Apresenta o tributo do tipo imposto e importantes princípios
constitucionais de ordem tributária, inerentes a esta modalidade de tributo, por se
caracterizarem como normas principiológicas norteadoras da atividade estatal de tributação. Expõe as origens do IGF no Brasil, relatando sua evolução histórica no
contexto nacional, além de ressaltar as mais relevantes experiências internacionais de
instituição do imposto. Adentra na problemática da função social do imposto, ao
contextualizar o tema com uma discussão acerca da questão da distribuição de renda no
país, procurando inserir o IGF como um possível instrumento de efetivação da função
social exercida pelo Estado. Analisa a questão da importância do IGF para a
emancipação dos direitos humanos, na tentativa de averiguar se o IGF poderia ser
utilizado como instrumento garantidor da igualdade econômico-social, à medida que
poderia ajudar a reduzir as situações de desigualdades sociais no país.
Palavras-chave: Imposto. Grandes fortunas. Direitos humanos. Emancipação. Igualdade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/87105 |
| Date | 10 June 2011 |
| Creators | Mamede, Aline Ribeiro |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Mezzaroba, Orides, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Feitosa, Gustavo Raposo Pereira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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