nÃo hà / The main aim of the present study is to analyze the Right to Education and the
repercussion of Juridical teaching quality in the access to Justice. The problematic in
connected to justiciability of fundamental rights, which imposed the positive acting
of the state in the concretization of Social Rights, including the right to education and
favoring of the access to higher education. In order to reach the goal of this work it
was developed a documental, bibliographical and legislative research which allowed
us to investigate the quantitative expansion of Higher Education and the spread of
juridical courses as well as the identification of the lack of correspondence between
quantity and quality, departing from the low passing rate of the lawyer order
examination in Brazil and also other indicators. The investigation of Juridical
teaching history in Brazil reinforced the distinction to the institutional function
influence in the lawyer order examination in Brazil in the struggle for juridical teaching
of good quality and the evolution of educational norms including, among others, the
criteria of social necessity which demonstrated the identity of interests between this
identity of class and the democratic state of right. The evaluation of the new
hermeneutic paradigms imposed by the actual social order demonstrated bigger
demand for a juridical formation ruled in social state values. Such demand was
mainly evidenced for being the jurisdictional function of the state and essentially
carried out by Law bachelors stimulating the possibility of decreasing the effective
degree of the fundamental principle of access to justice, especially when it comes to
the jurisdictional via. At the end of this research it was concluded that through the
necessity and balancing the fundamental rights to education and access to justice, is
a means of adjusting its respective degrees of efficacy at the moment of
concretization, once the harmonization of fundamental principles is the means of
reinforcing unity and coherence of Constitution and the values which are enclosed in
it / O Direito à EducaÃÃo, a Qualidade do Ensino JurÃdico e o Acesso à JustiÃa. Estudo sobre a repercussÃo do Direito à EducaÃÃo e da Qualidade do Ensino JurÃdico no Direito de Acesso à JustiÃa. A ConstituiÃÃo Federal de 1988 e justiciabilidade dos direitos fundamentais. Os Direitos Sociais e a atuaÃÃo positiva do
Estado. ConcretizaÃÃo do Direito à EducaÃÃo e o favorecimento do acesso ao Ensino Superior. ExpansÃo do Ensino Superior de categoria administrativa privada. PropagaÃÃo dos cursos jurÃdicos. AusÃncia de correspondÃncia entre quantidade e
qualidade. Mà formaÃÃo do profissional do direito: baixo Ãndice de aprovaÃÃo nos Exames de Ordem. FunÃÃo jurisdicional do Estado exercida essencialmente por bacharÃis em Direito. Possibilidade de diminuiÃÃo do grau de eficÃcia do princÃpio fundamental de acesso à justiÃa. O acesso à justiÃa e a necessidade da via
jurisdicional. A influÃncia da histÃria do ensino jurÃdico na HistÃria do Brasil. A formaÃÃo humanista do profissional do Direito como conseqÃÃncia do fracasso da formaÃÃo eminentemente tÃcnica. Novos paradigmas hermenÃuticos e nova ordem Constitucional: demanda por formaÃÃo jurÃdica pautada em valores do Estado
Social. A funÃÃo institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na luta pelo Ensino JurÃdico de qualidade. As normas educacionais, o critÃrio da necessidade social e a crescente valorizaÃÃo da participaÃÃo da OAB nos processos de autorizaÃÃo e reconhecimento dos cursos jurÃdicos: identidade de interesses entre a entidade de classe e o Estado DemocrÃtico de Direito. PonderaÃÃo dos Direitos Fundamentais de acesso à educaÃÃo e de acesso à justiÃa. PrincÃpio da Juridicidade da
AdministraÃÃo. Necessidade de harmonizaÃÃo dos princÃpios fundamentais como meio de reforÃar a unidade e a coerÃncia da ConstituiÃÃo e os valores nela contidos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2823 |
| Date | 03 July 2007 |
| Creators | Roberta Teles Cardoso |
| Contributors | JoÃo Luis Nogueira Matias, Maria Vital da Rocha, Raimundo Bezerra FalcÃo |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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