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Previous issue date: 2010 / The aim of this dissertation is analyze the limits of the flexibility of labor law by means of collective bargaing agreements. For that, firts it is necessary a brief analysis of the labor law into the Federal Constitutions, in particular, the study about the Brazilian experience. Likewise, it is of fundamental importance in order to understand the real field of collective norms’ action, according to the Brazilian Constitution of 1988, study the concept and dimensions of fundamental rights, compensation and its forms in the Brazilian legal system, and the Principle of Wages’ Irreducibility established by the Constitution of 1988. Later, it will examine the Brazilian union system, its weaknesses and existing proposals for its amendment, since the Draft Constitutional Amendment nº 369/2005 to the alternative to ratification of Convention nº 87 of the International Labour Organisation, as it is freedom of association of an international convention on human rights. The review of current trade union system in Brazil, as well as future prospects, is of fundamental importance, since the Brazilian Constitution of 1988 established as mandatory the participation of trade unions in collective bargaining agreements. Furthermore, will then address the collective labor law and its principles, conflicts and, by analyzing the flexibility of state rules, to reveal the functions, nature, legitimacy and form of collective bargaining agreements. In this context, the existing concepts about the "flexibility" and the phenomenon of globalization and technological advancement, which greatly interfere in work relationships, will be analyzed. It is intended then investigate and demonstrate under the systematic interpretation of the right opportunities and limits the flexibility of labor standards and, consequently, the scope of private autonomy collective, based on analysis of precedents of the Superior Labor Court. Finally, it will analyze Bill No. 5. 483/2001, which addresses the prevalence of collective norms and represent a major advance for Brazil in order to enable the preservation and maintenance of jobs. / A presente dissertação tem por objetivo analisar os limites da flexibilização das normas estatais trabalhistas mediante o instituto da negociação coletiva. Para tanto, primeiramente faz-se necessária uma breve análise da inserção do direito do trabalho nas Constituições Federais e, em especial, o estudo a respeito da experiência brasileira. Da mesma forma, é de fundamental importância, para que se compreenda o verdadeiro campo de atuação das normas coletivas, segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, o estudo a respeito do conceito e das dimensões dos direitos fundamentais, da remuneração e suas formas no sistema jurídico brasileiro, bem como o Princípio da Irredutibilidade Salarial consagrado pela Carta Política de 1988. Posteriormente, se analisará o sistema sindical brasileiro, suas debilidades e as propostas existentes para sua alteração, desde o Projeto de Emenda Constitucional nº. 369/2005, até a alternativa de ratificação da Convenção nº. 87 da Organização Internacional do Trabalho, por se tratar a liberdade sindical de uma convenção internacional de direitos humanos. O exame do sistema sindical existente no Brasil, bem como a perspectiva de futuro, é de fundamental importância, na medida em que a Carta Magna de 1988 estabeleceu como obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Adiante, será então abordado o direito coletivo do trabalho, seus conflitos e princípios para, num segundo momento, mediante a análise da flexibilização de normas estatais, revelar as funções, natureza, legitimidade e forma das negociações coletivas. Nesse contexto, serão analisadas as conceituações existentes a respeito da “flexibilização”, bem como o fenômeno da globalização e o avanço tecnológico, os quais interferem de sobremaneira nas relações de trabalho. Pretende-se, então, indagar e demonstrar à luz da interpretação sistemática do direito as possibilidades e os limites da flexibilização de normas trabalhistas e, por conseqüência, o alcance da autonomia privada coletiva, partindo-se na análise de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, será analisado Projeto de Lei nº 5. 483/2001, que trata da prevalência das normas coletivas e que representaria um Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. importante avanço para o Brasil, tendo em vista que possibilitaria a preservação e manutenção de postos de trabalho.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_PUC_RS:oai:meriva.pucrs.br:10923/2518 |
| Date | January 2010 |
| Creators | Gallo, Joel Heinrich |
| Contributors | Stürmer, Gilberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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