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Previous issue date: 2012-03-29 / Family protection should be analyzed from the perspective of fundamental duties. The contemporary family, no longer understood as a hierarchic, matrimonial structure, but rather as an open, plural frame, founded on affection and solidarity, needs effective protection in its different arrangements. This paper addresses the importance of the application of fundamental duties particularly to the protection of both the family and its members. Even though they have been considered as a forgotten theme by the doctrine, fundamental duties are directly grounded on the community as well as on its individuals. In order to understand them well and apply them correctly, they should be confronted with other similar institutions, in order not to incur in conceptual distortions, such as: right, obligation and moral. One should consider that the fundamental duties are closely connected with the fundamental rights, since the former do not exist without the latter. The State, which is the main titleholder of
fundamental duties, is in charge of promoting and effecting the fundamental duties of every citizen to consolidate the objectives of the Democratic State of Rights, concerning mainly the fundamental duties of protecting the family, which is the focus of this study. On the other hand, the family should also be regarded as a titleholder of fundamental duties. By both regulatory law (constitution or ordinary law) and moral and ethic impositions, it is supposed to promote the protection of its members in a way that is consistent with their needs. This study is focused on showing that the system of family protection is mixed, and that the State, the family and society should associate to make the actions of family protection effective, thus promoting human being dignity. In order to that, the prima facie direct link of fundamental rights in family relationships is advocated, when each individual composing the family group is directly connected with fundamental rights. As a way to concretize the family duties, civil responsibility could be a means to impose non-fulfilled duties. This dissertation evidences the
constitutional protection of the family. It is grounded on the area of the Post-Graduation Program in Law called Constitutional Foundations of Public Law and Private Law in Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul. This work follows the research line known as Efficacy and Effectiveness of the Constitution and Fundamental Rights in Public Law and Private Law . / A prote??o da fam?lia precisa ser analisada sob a ?tica dos deveres fundamentais. A fam?lia contempor?nea n?o mais compreendida numa estrutura hierarquizada e matrimonializada, mas sim aberta e plural, fundada no afeto e na solidariedade, necessita de prote??o efetiva nos seus diversos arranjos. O trabalho versa sobre a import?ncia da aplica??o dos deveres fundamentais, principalmente no que se refere ? prote??o da fam?lia e dos indiv?duos que a comp?em. Os deveres fundamentais encontram embasamento direto na comunidade e nos indiv?duos que a comp?em, embora seja considerado pela doutrina como um tema esquecido. Para serem bem compreendidos e aplicados de forma correta, deve-se confront?-los com outros institutos assemelhados, a fim de que n?o se cometam distor??es conceituais, quais sejam: o direito, a obriga??o e a moral. H? de se atentar que os deveres fundamentais possuem estreita liga??o com os direitos fundamentais, pois um n?o se sustenta sem a exist?ncia do outro. O Estado, principal destinat?rio de deveres fundamentais, tem a fun??o prec?pua de promover e efetivar os deveres fundamentais de cada cidad?o, a fim de que consagre os objetivos do Estado Democr?tico de Direito, principalmente no que refere aos deveres fundamentais de prote??o da fam?lia, tema central deste estudo. Em contraponto, a fam?lia tamb?m deve ser considerada destinat?ria de deveres fundamentais, vinculada tanto por lei regulamentadora (Constitui??o ou leis infraconstitucionais) quanto por imposi??es morais e ?ticas, a promover aos seus integrantes uma prote??o condizente com as necessidades inerentes a cada um deles. O foco deste estudo ? demonstrar que o sistema de prote??o da fam?lia ? misto sendo que o Estado, a fam?lia e a sociedade devem associar-se para que as a??es de prote??o da fam?lia se tornem efetivas, promovendo a dignidade da pessoa humana. Para isso defende-se a vincula??o direta prima facie dos direitos fundamentais nas rela??es familiares, quando cada indiv?duo que comp?e o grupo familiar est? vinculado diretamente aos direitos fundamentais. Como forma de concretiza??o dos deveres familiares ? a responsabilidade civil que pode servir de meio para impor deveres n?o cumpridos. A disserta??o evidencia a prote??o constitucional da fam?lia, motivo pelo qual se situa na ?rea de concentra??o do Programa de P?s-Gradua??o em Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, denominada Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado. Quanto ? linha de pesquisa, o trabalho situa-se na Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4188 |
| Date | 29 March 2012 |
| Creators | Bastos, ?sis Boll de Araujo |
| Contributors | Facchini Neto, Eug?nio |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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