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Tutela extrajudicial de direitos coletivos em Pernambuco: Ministério Público, atividade autocompositiva e compromisso de ajustamento de conduta

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Previous issue date: 2007 / A pesquisa afere as possibilidades da resolução extrajudicial de conflitos coletivos no Estado
de Pernambuco. No Brasil, o Ministério Público é constitucionalmente encarregado da
proteção dos interesses da coletividade. O Compromisso de Ajustamento de Conduta
corresponde a um acordo criado por lei, visando facilitar o acesso a direitos coletivos. Pode
ser usado dentro e fora do processo judicial sob a responsabilidade do Ministério Público e
dos órgãos públicos como uma promissora ferramenta de tutela transindividual. Sabe-se
pouco, ainda, acerca do modo e do momento de preparação da decisão no âmbito de um
acordo deste tipo, ou a propósito de suas condições de cumprimento. A pesquisa é
exploratória e focalizada na atividade do Ministério Público porque ele possui, mais que
qualquer outra instituição, experiência e informação a respeito de litigância de interesse
público e de soluções autocompositivas. Os resultados revelam que este acordo serve à
proteção diversificada como meio ambiente, saúde, educação, consumidor entre outras.
Apesar disto, melhores resultados poderiam ser obtidos. Há carência de informação adequada
acerca do uso de técnicas de avaliação e de resolução conflitiva. Os controles internos acerca
de resultados qualitativos e também a condução dos procedimentos decisórios empreendidos
nas instâncias superiores da instituição se apresentam disfuncionais. Propostas de
aperfeiçoamento de controle de resultados são sugeridas através de investimentos em estrutura
e pessoal

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4126
Date January 2007
Creatorsde Fatima Queiroz de Siqueira Santos, Ana
ContributorsJoachim Krell, Andreas
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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