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A administração prisional e os direitos sociais previstos na Lei de Execução Penal : um desafio a complementariedade

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-08-17T20:45:32Z
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Previous issue date: 2015-06-29 / The enforcement of social rights of prisoners and the management conditions that prisons administrators have for this are the two focuses of this dissertation. It is a being intersection point the perspective of rights and social policies with those of criminal and penitentiary policies, with the axis organizational character of prisons and the administrator position - directly responsible and manager of these environments and intersections. The empirical research was conducted in the 2nd Region Penitentiary of Rio Grande do Sul state, which involves 12 prison establishments were interviewed all of its administrators, the content of the speeches were treated using the methodology of discursive textual analysis. The theoretical contributions are buoyed both key players in the field of prison issue and the sociology of punishment, such as Michel Foucault and David Garland, as national authors who have dedicated themselves to approach the careers of prison staff, among them Pedro Rodolfo Bode Moraes and Luiz Antônio Bogo Chies. The data collected reveal a known scenario of structural deficiencies, material and human - through the negligence of fruit rule and political state of neglect - that is complemented with a labor position which requires dedication, character and willingness to overcome the challenges imposed by absences and resource shortfalls. Here emerges the highlight of research: being and administrator in prison is a reality that makes operational in less rational and bureaucratic criteria, in organizational terms, and more on call for vocations merits and analyzed from subjectivity criteria and political utility in the larger system ; which affects an inadequate view of attaining social rights of convicts. Even if the empirical field research to link your results to the particularities of the gaucho prison system and the realities of its 2nd Region Penitentiary, the results are understood valid to point a general demand for the Brazilian penitentiary question: greater attention in terms of public policies and social, dimensions of the prison system, especially in its structural adequacy and training of its staff of servers is requirement for direct provided by law become a reality and not just a speech. / A efetivação dos direitos sociais dos encarcerados e as condições de gestão que os administradores de instituições prisionais dispõem para tal são os dois focos desta Dissertação. Trata-se de um ponto de intersecção entre a perspectiva dos direitos e políticas sociais com as das políticas criminal e penitenciária, tendo como eixo o caráter organizacional das prisões e a posição do administrador – direto responsável e gestor desses ambientes e intersecções. A pesquisa empírica foi realizada na 2ª Região Penitenciária do estado do Rio Grande do Sul, a qual envolve 12 estabelecimentos carcerários, tendo sido entrevistados todos os respectivos administradores, cujos conteúdo das falas foram tratados através da metodologia da análise textual discursiva. As contribuições teóricas são balizadas tanto em autores fundamentais no campo da questão penitenciária e da sociologia das punições, tais como Michel Foucault e David Garland, como em autores nacionais que já se dedicaram ao enfoque das carreiras de servidores penitenciários, dentre eles Pedro Rodolfo Bodê de Moraes e Luiz Antônio Bogo Chies. Os dados coletados revelam um já conhecido cenário de carências estruturais, materiais e humanas – via de regra fruto da negligência e descaso político do Estado – que se complementa com uma posição laboral da qual se requer dedicação, caráter e boa vontade para superar os desafios impostos pelas ausências e insuficiências de recursos. Aqui emerge o destaque da pesquisa: ser e estar administrador no cárcere é uma realidade que se operacionaliza menos sob critérios racionais e burocráticos, em termos organizacionais, e mais no apelo a vocações e méritos analisados sob critérios de subjetividade e utilidade política no sistema mais amplo; o que repercute numa inadequada perspectiva de efetivação dos direitos sociais dos apenados. Mesmo que o campo empírico da pesquisa vincule seus resultados às particularidades do sistema prisional gaúcho e às realidades da sua 2ª Região Penitenciária, os resultados se entendem válidos para apontar uma demanda geral à questão penitenciária brasileira: uma maior atenção, em termos de políticas públicas e sociais, às dimensões do sistema prisional, em especial na sua adequação estrutural e formação profissional de seu quadro de servidores, é exigência para que os diretos previstos em lei se tornem uma realidade e não somente um discurso.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.ucpel.edu.br:tede/482
Date29 June 2015
CreatorsPalma, Paola Oliveira da
ContributorsChies, Luiz Antonio Bogo, Moura, Pedro Rodolfo Bodê
PublisherUniversidade Catolica de Pelotas, Programa de Pos-Graduacao em Politica Social#, #-7895665898047196699#, #600, UCPel, Brasil, Centro de Ciencias Sociais e Tecnologicas#, #-8792015687048519997#, #600
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel, instname:Universidade Católica de Pelotas, instacron:UCPEL
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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