CABRAL, Denise Maciel de Albuquerque. Direitos sociais, orçamento público e escassez de recursos públicos financeiros do estado. 2016. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T18:26:01Z
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Previous issue date: 2016 / This study aims to investigate the relationship between social rights guaranteed in the Federal
Constitution of 1988, the public budget and the scarcity of financial resources of the State. It
starts with the premise that the State's financial resources are scarce and are not sufficient to
meet all demands. Then the need to choose in which areas these funds will be used arises.
Because of the extensive list of social rights brought by the Constitution, the question of
budget choices becomes relevant, requiring the search criteria that can guide the public
administrator. The research methodology used was bibliographical and documentary research,
with analysis of jurisprudence on the subject. Results revealed that Legislative and Executive
Powers have no arguments to justify the allocative choices budget, treated as a simple income
and expenses document, stage of political disputes in which the personal interest of political
prevails over the public needs. On the contrary, the Judiciary, trying to fill an institutional
deficiency, has used an increasingly activist positioning, determining financial contributions
to the solution of individual specific cases. That conduct has unbalanced state budgets,
committing significant part of them to the judgments attendance. As a conclusion, although
it’s not possible to use a single criterion of orientation, is necessary to find a balance between
public authorities responsible for the allocative decisions of financial resources, Legislative
and Executive, which are responsible for presenting appropriate and consistent justifications
to public needs, and the Judiciary, responsible for controlling the legality and constitutionality
of these choices, in order to avoid an exaggerated activism and undue interference in the
public budget. That way, it can be possible to start a serious movement of realization of social
rights guaranteed in the Constitution. / O presente trabalho tem como objetivo investigar a relação entre os direitos sociais garantidos
na Constituição Federal de 1988, o orçamento público e a escassez de recursos financeiros do
Estado. Parte-se da premissa de que os recursos financeiros do Estado são escassos, não sendo
suficientes para atender a todas as demandas. Diante disso, surge a necessidade de escolher
em quais áreas esses recursos serão aplicados. Em virtude do extenso rol de direitos sociais
trazidos pela Constituição, a questão das escolhas orçamentárias ganha relevância, sendo
necessária a busca de critérios que possam orientar o administrador público. A metodologia
de pesquisa adotada abrangeu pesquisa bibliográfica e documental, com análise de
jurisprudência a respeito do tema. Os resultados obtidos demonstraram que os Poderes
Legislativo e Executivo não apresentam justificativas para as escolhas alocativas do
orçamento, tratado como um mero documento de receitas e despesas, palco de disputas
políticas nas quais o interesse pessoal dos políticos prevalece sobre as necessidades públicas.
Por outro lado, o Poder Judiciário, na tentativa de suprir uma carência institucional, tem
adotado uma postura cada vez mais ativista, determinando aportes financeiros para a solução
de casos concretos individuais. Tal atitude tem desequilibrado os orçamentos estaduais,
comprometendo parte significativa dos mesmos para o atendimento de decisões judiciais.
Conclui-se que, embora não seja possível encontrar um critério único de orientação, é
necessário que haja um equilíbrio entre os poderes públicos responsáveis pelas decisões
alocativas de recursos financeiros, Legislativo e Executivo, a quem compete apresentar
justificativas adequadas e condizentes com as necessidades públicas, e o Poder Judiciário,
responsável pelo controle da legalidade e da constitucionalidade das referidas escolhas, a fim
de evitar um ativismo exacerbado e interferências indevidas no orçamento público. Dessa
forma, será possível iniciar um movimento sério de concretização dos direitos sociais
garantidos na Constituição.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23434 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Cabral, Denise Maciel de Albuquerque |
| Contributors | Cavalcante, Denise Lucena |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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