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Previous issue date: 2014-08-26 / treaties. It also studied topics surrounding this theme such as: the range and meaning of article
5th, § 2, of Brazil s Federal Constitution, that opens the national law system to the international
law system; the material concept of fundamental rights in the 1988 Brazilian Constitution; the
parameters used in order to establish a definition of material fundamental rights; the relationship
between fundamental principles, the human dignity principle and the fundamental rights; the
human dignity, its historical outlining and its recent concept; the core elements, functions and
types of efficiency regarding the human dignity; definitions, subjects and formal components of
international treaties, the relation involving International Right and National Right (Dualism,
Monism, alternate theories); foreign constitutional provisions about International Right and
National Right.
Besides all that, there have been examined the juridical value of the human rights
treaties for the doctrine and for the Brazilian Supreme Court; the General Theory of Judicial
Conventionality Control in Brazilian Law; the Double Vertical Material Compatibility Control; the
diffuse and concentrated species of control and its affinity with the Theory of Source Dialogues
and the Pro Homine principle / O presente trabalho apreciou os tratados internacionais de direitos humanos como
fontes de direitos fundamentais e objetivou, ao longo de seus quatro capítulos, avaliar tópicos
que com ele se relacionam indiscutivelmente, dentre eles o significado e a abrangência do
artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, cláusula de abertura do ordenamento jurídico
nacional à ordem jurídica internacional; o conceito material de direitos fundamentais na Magna
Carta de 1988; os parâmetros de referência para um conceito material de direitos fundamentais;
os princípios fundamentais, princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos
fundamentais; a dignidade humana, seus delineamentos históricos e conceito atual, os
conteúdos essenciais, as funções e as modalidades de eficácia da dignidade humana; os
conceitos, os sujeitos e os elementos formais dos tratados internacionais; a relação entre Direito
Internacional e Direito Interno - Dualismo e Monismo e correntes alternativas; o relacionamento
entre o Direito Internacional e o Direito Interno nas Constituições de diversos países (estudo de
direito comparado).
Além destes foram abordadas a natureza jurídica dos tratados internacionais de
direitos humanos na doutrina e para o Supremo Tribunal Federal, dando-se destaque às quatro
correntes identificadas em sua jurisprudência (supraconstitucionalidade, legalidade,
constitucionalidade e supralegalidade), à Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no
Direito Brasileiro, ao estudo acerca deste controle e da Teoria da Dupla Compatibilidade
Vertical Material, às espécies, difusa e concentrada, de controle, bem como à afinidade dele
com o denominado Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6531 |
| Date | 26 August 2014 |
| Creators | Zaniolo, Guido Timoteo da Costa |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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