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Previous issue date: 2014-02-18 / The paper analyzes fiduciary alienation in Brazilian law and its mechanisms of
enforcement at the disposal of the parties that conclude this type of contract. After
passing through the definitions of fiduciary business, fiduciary property, and fiduciary
alienation, the paper presents the current panorama of Brazilian legislation on the
issue, briefly enunciating the statutes in effect and the type of fiduciary alienation
each one of them covers. In the third and fourth chapters, one describes the possible
reliefs to enforce the guarantee of movable assets and real property, whether judicial
or extra-judicial, by the fiduciary-creditor or even by the fiduciary-debtor, which can
also resort to reliefs to protect itself from wrongful use by the creditor or third parties.
These two chapters conclude with a description of the general panorama of these
reliefs for the fiduciary alienation of immovable assets and real property. In the fifth
chapter, the thesis deals with a few current issues in which consensus cannot be
found among authorities or in case law, to which one aims to suggest solutions
appropriate to positive law and to its regulating principles. In the sixth and final
chapter, one points to the difficulties in the interpretation and application of the
fiduciary business due to a lack of homogeneous regulation, specific to this doctrine.
Finally, the thesis draws a conclusion about the application of the current norms and,
lastly, suggests regulation for the doctrine / O trabalho analisa a alienação fiduciária em garantia do direito brasileiro e os
seus mecanismos de efetivação, postos à disposição das partes que celebram essa
modalidade de contrato. Após passar pelas definições de negócio fiduciário,
propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia, o trabalho expõe a atual
configuração da legislação brasileira sobre o tema, enunciando, de forma breve, as
leis em vigor e a modalidade da alienação fiduciária de que cada uma se ocupa. No
terceiro e quarto capítulos descrevem-se as medidas cabíveis para a efetivação da
garantia de bens móveis e de bens imóveis, sejam extrajudiciais ou judiciais, pelo
credor-fiduciário ou mesmo pelo devedor-fiduciante, que também pode se valer de
medidas para tutelar-se de abusos, do credor ou de terceiros. Esses dois capítulos
são encerrados com a descrição do panorama geral dessas medidas, para a
alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. No quinto capítulo, o trabalho aborda
algumas questões correntes, que não encontram uniformidade de entendimento na
doutrina ou na jurisprudência, para as quais se pretende apontar soluções
adequadas ao direito positivo e aos princípios reguladores dele. No sexto e último
capítulo, apontam-se as dificuldades de interpretação e aplicação do negócio
fiduciário, decorrentes da falta de uma regulação homogênea e especial do instituto.
Por fim, o trabalho expõe a conclusão de aplicação das normas vigentes e, por fim, a
sugestão de normatização do instituto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6365 |
| Date | 18 February 2014 |
| Creators | Ávila, Henrique |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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