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Previous issue date: 2013-05-09 / This thesis objective is to present the study of the principle of sealing the social regression
and its application to the legal framework of public officeholders effective, and understand
the changes imposed on the server s rights and guarantees as a result of a series of
constitutional amendments enacted that fundamentally altered their rights and guarantees.
With this in mind, there will be a subject examination, a presentation will be built, based on
the various ways that the state entity has taken over its evolutionary process. It is noteworthy
that such exposure involves not only legal aspects, but social, political and economic with the
same relevance; that bias is part of the larger context of historical models of rule of law and
the construction of Administrative Law that accompanies evolution of the state to get to the
current stage of the Brazilian neo-contemporary social and Administrative Law on land
homelands. After passes to the examination of the social backlash as sealing principle of the
rule of law: first in foreign law, analyzing the doctrinal and jurisprudential thought about it,
then their presence the national laws, so implicit in the Federal Constitution 1988, including
analysis of trial of Brazilian High Courts of Justice on the matter. Finally, we analyze the
application of the rule of no social backlash to the legal regime of public officeholders
effective. Alluded analysis is done, first, by exposing all of the changes in relation to ensuring
the stability of the remuneration system and the pension system for civil servants. Then the
critical examination of the subject is done by dividing the subject into five main points: the
role of the Supreme Court to control the rights and guarantees of civil servants, the
importance of immutable clauses in Democracy and Human Rights Protection and
guarantees of public officeholders effective, the principle of sealing and protecting the social
backlash that confers the rights and guarantees of civil servants, the legal occupant of the
public servant position and effective social protection of vested rights, and also The sealing
principle of the social backlash and legal equivalence. The academic study is justified by the
importance of the issue, since the issue of sealing the social backlash is still new and quite
controversial, especially on account of the divergence of doctrine as to the basis, content and
scope of the principle, which reflects the small amount of judicial decisions involving the
principle of sealing the social regression in the Superior Courts. As a research method was
used in this study both the deductive method, as the inductive. Through the analysis, primarily
of doctrinal works and in addition, jurisprudence, particularly the Supreme Court, were
discussed the issues surrounding the subject. And before all the study, it is concluded that the
changes in the legal regime of public servants not offend the principle of sealing the social
backlash observe the equivalence legal and fair distribution of resources. And, in this step, the
social backlash should not be conceived as a principle guaranteeing the highest level reached
by the community rights of public servants occupying positions of effective provision / O objetivo desta tese consiste em apresentar o estudo do princípio da vedação ao retrocesso social
e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Busca-se
compreender as mudanças instituídas nos direitos e garantias desses servidores, como decorrência
de uma série de emendas constitucionais promulgadas que alteraram profundamente seus direitos
e garantias. Com esse intuito, inicia-se o exame do tema, tecendo uma exposição sobre as diversas
formas que o ente estatal assumiu ao longo do seu processo evolutivo. Destaca-se que referida
exposição não envolve somente aspectos jurídicos, mas adentra, igualmente, em aspectos sociais,
políticos e econômicos; nesse viés, parte-se do contexto maior dos modelos históricos de Estado
de Direito e a construção do Direito Administrativo que acompanha a evolução do Estado até
chegar ao atual estágio do Estado brasileiro neossocial e o Direito Administrativo contemporâneo
em terras pátrias. Após, passa-se ao exame da vedação ao retrocesso social como princípio do
Estado de Direito: primeiro no direito estrangeiro, analisando-se o pensamento doutrinário e
jurisprudencial sobre o assunto; depois, sua presença no ordenamento jurídico pátrio, de modo
implícito na Constituição Federal de 1988; incluindo análise dos julgados das Cortes Superiores
de Justiça brasileiras acerca da matéria. Por fim, analisa-se a aplicação do primado do não
retrocesso social ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Aludida
análise é feita, primeiramente, por meio da exposição das mudanças todas em relação à garantia
da estabilidade, do regime remuneratório e do regime previdenciário dos servidores públicos. Em
seguida, o exame crítico do tema é feito por meio da divisão do assunto em cinco pontos
principais: o papel do Supremo Tribunal Federal no controle dos direitos e garantias dos
servidores públicos; a importância das cláusulas pétreas na democracia e a proteção aos direitos
e garantias dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; o princípio da vedação ao
retrocesso social e a proteção que confere aos direitos e garantias dos servidores públicos; o
regime jurídico do servidor público ocupante de cargo efetivo e a proteção do direito adquirido
social; e, também, o princípio da vedação ao retrocesso social e a equivalência jurídica. O estudo
acadêmico é justificado pela importância do assunto, uma vez que o tema da vedação ao
retrocesso social é ainda novo e bastante polêmico, especialmente em virtude da própria
divergência da doutrina quanto ao fundamento, conteúdo e alcance do princípio, o que reflete na
pequena quantidade de decisões judiciais que envolvem o princípio da vedação ao retrocesso
social nos Tribunais Superiores. Como método de pesquisa foram utilizados neste trabalho tanto o
método dedutivo quanto o indutivo. Por intermédio da análise, fundamentalmente, de obras
doutrinárias e, complementarmente, de jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal,
foram abordadas as questões que envolvem o assunto. E, diante de todo o estudo, conclui-se que
as alterações no regime jurídico do servidor público não ofendem o princípio da vedação ao
retrocesso social se observarem a equivalência jurídica e a justa repartição de recursos. E, nesse
passo, o não retrocesso social deve ser concebido como um princípio garantidor do nível mais
elevado de direitos alcançado pela comunidade de servidores públicos ocupantes de cargos de
provimento efetivo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6120 |
| Date | 09 May 2013 |
| Creators | Sparapani, Priscilia |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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