Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Livia Balbino Fonseca Silva.pdf: 786171 bytes, checksum: b7ab8877361be80b69cb58c85d26824f (MD5)
Previous issue date: 2011-10-25 / The Supreme Court, before the advent of the Laws 9.868/99 and 9.882/99,
already used the feature of the modulation effects of their judgments, which will be
addressed in this dissertation. In fact, the Judiciary introduces a number of legal
norms, particularly individual and concrete, which, as a general rule, with retroact
(ex tunc effect) to achieve the legislative act since its birth. This aspect has a clear
relation with Time, as there are specific effects generated from the moment the
normative act is conveyed to his "statement" of unconstitutionality. In this paper,
we evaluate whether such feedback cannot be harmful to taxpayers in certain
situations, to the extent that in many cases may violate the legal security of
courts. In this sense, the rule that the effects of statement of unconstitutionality
are always ex tunc makes room for its determination ex nunc or pro future, which
will be examined here. Moreover, we look, beyond the concept and scope of the
Principle of Legal Certainty, the concept of social interest, mentioned by Laws
9.868/99 and 9.882/99 necessary as premises for the purpose of effects
restriction. Still, we discuss the changes introduced by Constitutional Amendment
No. 45/04 relating to the roles granted to the Judiciary and its relationship to the
material covered. In this sense, we will evaluate questions regarding the
presumption of constitutionality of the rules, and whether the Judicial Power
when we deal with modulation can be fitted to the acting of the positive legislator
and whether the effects of the decisions of unconstitutionality have constitutive or
declaratory character. Finally, we evaluate the concepts of existence, validity, term
and effectiveness and its link mainly, of the last criterion (effectiveness) with
the theme / O Supremo Tribunal Federal, antes do advento das Leis nos 9.868/99 e 9.882/99,
já se utilizava do recurso da modulação de efeitos de suas decisões judiciais, o
que será por nós abordado. De fato, o Poder Judiciário introduz diversas normas
jurídicas, especialmente, individuais e concretas, as quais, como regra geral,
retroagem (efeitos ex tunc) para o fim de atingir o ato normativo desde o seu
nascedouro. Tal aspecto possui nítida relação com o Tempo, pois há efeitos
concretos gerados a partir do momento em que veiculado o ato normativo até a
sua declaração de inconstitucionalidade. No presente trabalho, avaliaremos se
tal retroação não pode ser perniciosa aos contribuintes em certas situações, na
medida em que, em muitos casos, poderá violar a Segurança Jurídica dos
jurisdicionados. Nesse sentido, a regra de que os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade são sempre ex tunc cede espaço para a sua determinação
ex nunc ou pro futuro, o que será examinado. Ademais, analisaremos, além do
conceito e extensão do Princípio da Segurança Jurídica, o conceito de interesse
social, mencionados pelas Leis nos 9.868/99 e 9.882/99 como premissas
necessárias para a aplicação da restrição de efeitos. Ainda, abordaremos as
alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 relativas às
atribuições outorgadas ao Poder Judiciário e sua relação com a matéria estudada.
Nesse sentido, avaliaremos questão relacionada à presunção de
constitucionalidade das normas, bem como se a atuação do Poder Judiciário
quando tratamos de modulação pode se equipar à atuação de legislador
positivo e se os efeitos das decisões de inconstitucionalidade possuem caráter
constitutivo ou declaratório. Por fim, avaliaremos os conceitos de existência,
validade, vigência e eficácia e seu vínculo especialmente, do último critério
(eficácia) com o tema proposto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5717 |
| Date | 25 October 2011 |
| Creators | Silva, Lívia Balbino Fonseca |
| Contributors | Araújo, Clarice Von Oertzen de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0022 seconds