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Previous issue date: 2004 / O trabalho ora realizado partiu de duas constatações. Uma de que estudos existentes sobre
tribunais administrativo-tributários, órgão do Poder Executivo com a atribuição legal de julgar
os processos administrativo-tributário concernentes à cobrança de tributos e seus acessórios,
foram realizados do ponto vista jurídico. A outra, o desconhecimento quanto à utilização das
decisões administrativas do Tribunal Administrativo Tributário do Estado TATE, órgão
integrante da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, pelos Juízes das Varas da
Fazenda Pública de Pernambuco como um dos elementos que ajudem na formação da sua
convicção ao apreciar as matérias que já foram objeto de julgamento naquele tribunal
administrativo.
Como resultante da primeira constatação, realizamos uma pesquisa exploratória sobre o
Tribunal Administrativo Tributário do Estado-TATE, com o objetivo de estudá-lo sob o
ponto de vista organizacional, que constituiu nos seguintes procedimentos: levantamento
histórico-legal do órgão, levantamento de dados quantitativos ao longo de um período
determinado como objeto de pesquisa; e uma análise da sua estrutura organizacional, bem
como um comparativo com as estruturas dos tribunais administrativo-tributários dos demais
Estados da Federação.
A segunda constatação levou a perquirir se as decisões administrativas do Tribunal
Administrativo Tributário do Estado-TATE são eficazes sob o ponto de vista de sua utilização
pelos membros da primeira instância do Poder Judiciário, ou seja, as decisões são utilizadas
como um dos elementos de convicção para julgamentos na esfera judicial e se elas de uma
forma ou de outra ajudam na agilizam da prestação jurisdicional, economizando pesquisas e
maiores aprofundamentos no exame da questão. O objetivo da pesquisa se insere dentro de
dois contextos. A inserção na administração pública brasileira do modelo gerencial com
enfoque na busca da qualidade dos serviços públicos, em termos gerais, e o questionamento
que tem ocorrido nestes últimos tempos a capacidade de gestão do Poder Judiciário em
transformar o trabalho de dar sentenças em resultados aos cidadãos , em termos mais
específicos.
O referencial teórico utilizado, embora focado no modelo da administração gerencial em que
se busca a eficiência do Estado, se pautou no cidadão como o destinatário das ações públicas,
como defende Andriolo e Maria das Graças Rua, e não nas figuras do consumidor ou cliente
que constituíam os enfoques do modelo gerencial puro.
Como metodologia para a pesquisa exploratória foram utilizadas as investigações documental,
bibliográfica e levantamento de dados quantitativos. Para o questionamento sobre a eficácia
das decisões administrativas do Tribunal Administrativo Tributário do Estado TATE
utilizou-se a aplicação de questionário que foi aplicado junto aos Juízes das Varas da Fazenda
Pública do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Os resultados obtidos com a pesquisa exploratória, tanto constituem em uma radiografia do
Tribunal Administrativo Tributário-TATE, como um conjunto de elementos que podem
subsidiar um estudo comparativo de tribunais administrativo-tributários, sob o ponto de vista
de suas estruturas organizacionais. Quanto a aplicação do questionário as respostas obtidas
confirmam, em certo grau, as suposições de que os Juízes das Varas da Fazenda Pública
utilizam as decisões do TATE para fundamentarem as suas decisões e de que as decisões
administrativas contribuem para a celeridade dos julgamentos de processos judiciais
concernentes a cobrança de tributos, existentes naquelas varas privativas. As respostas ainda
poderão servir para que o órgão pesquisado as utilize como instrumento de avaliação da
qualidade de suas decisões administrativas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/7789 |
| Date | January 2004 |
| Creators | RIBEIRO, Wilton Luiz Cabral |
| Contributors | SILVA, Georges Antônio Sebastião Pellerin da |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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