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Previous issue date: 2018-06-11 / Nenhuma / O presente trabalho tem por finalidade a elaboração de protocolo para tomada de decisão em planejamento tributário como mecanismo metodológico para gerenciamento de riscos, através do qual o contribuinte poderá verificar, de modo prévio ou concomitante, a licitude e a legitimidade da elisão fiscal implementada através de planejamento tributário, reduzindo ou eliminando os riscos de sua descaracterização, requalificação, ou desconsideração pela fiscalização tributária. Para o alcance desse objetivo, realizou-se o levantamento de quais elementos ou fontes de evidência podem ser extraídos das teorias de combate à elisão fiscal existentes em âmbito internacional, para composição do protocolo, com a utilização de metodologia de pesquisa descritiva e exploratória, e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a utilização de metodologia de pesquisa qualitativa e de análise de conteúdo. Para aplicação do protocolo para tomada de decisão em dois casos específicos de planejamento tributário e confrontação dos resultados e dos aspectos positivos e negativos de cada um, com a finalidade de caracterizar a sua licitude e legitimidade, utilizou-se o método de estudo de caso múltiplo e de pesquisa-ação. Diante dos resultados obtidos, verificou-se que a confirmação da legalidade e da legitimidade de planejamentos tributários pode ser obtida em razão do preenchimento de todas as etapas estabelecidas no protocolo para tomada de decisão em planejamento tributário, com a correspondência dos elementos de validação relacionados na coluna “elemento” ao subitem “sim”, da coluna “status”. / The purpose of the present work is the elaboration of a protocol for decision-making in tax planning as a methodological mechanism for risk management, through which the taxpayer can verify, prior or concomitantly, the legality and the legitimacy of the tax avoidance implemented through tax planning, reducing or eliminating the risks of its decharacterization, requalification, or disregard for tax inspection. In order to achieve this objective, it was carried out the survey of which elements or sources of evidence can be extracted from the anti-tax avoidance theories existing at international level, for the composition of the protocol, using a descriptive and exploratory research methodology, and of the jurisprudence of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and the Superior Court of Justice (STJ), using qualitative research methodology and content analysis. For the application of the protocol for decision-making in two specific cases of tax planning and confrontation of the results and the positive and negative aspects of each one, in order to characterize their lawfulness and legitimacy, using the multiple case study method and action research. Against the results obtained, it was verified that the confirmation of the legality and legitimacy of tax planning can be obtained due to the fill of all the steps established in the protocol for decision-making in tax planning, with the corresponding validation elements in the "element" column to the "yes" sub-item, in the "status" column.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/7282 |
| Date | 11 June 2018 |
| Creators | Bigolin, Paulo Roberto de Sousa |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/3066468403151342, Carvalho, Cristiano Rosa de |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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