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Previous issue date: 2016-08-08 / Em dezembro de 2008, através da Lei Complementar 128, o governo federal lança o programa de geração de emprego e renda, criando a pessoa jurídica, o Micro Empreendedor Individual – MEI, para os trabalhadores da informalidade. Em 2013 a Prefeitura Municipal de Salvador (PMS), através da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), propõe o reordenamento para os camelôs e ambulantes do centro de Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar a efetividade da aplicação do Programa MEI, no âmbito do projeto de requalificação dos camelôs e ambulantes da Avenida Sete de Setembro e seu entorno, no centro da cidade do Salvador/BA. Buscou-se investigar se a opção na formalização como pessoa jurídica trouxe efetividade nos resultados financeiros dos empreendedores de rua, bem como, se a nova localização das barracas dos camelôs e ambulantes do local estudado contribuiu para a melhoria das condições de trabalho desses comerciantes, atendendo aos seus anseios e objetivos desejados. Tratou-se, pois de investigar se o MEI é um programa efetivo de diminuição das diferenças sociais, ou se trata demais um projeto de interesse político. A metodologia utilizada foi baseada em pesquisa qualitativa e quantitativa. Abrangeu pesquisa bibliográfica e documental, e estudo de caso, fundamentado na aplicação de questionários e entrevistas. A pesquisa documental tratou dos programas e planos das políticas públicas brasileiras de geração de emprego e renda, no período de 1995 a 2015. Os questionários foram aplicados aos camelôs e ambulantes da Av. Sete de Setembro e entorno, optantes do MEI. As entrevistas foram realizadas junto aos representantes dos órgãos envolvidos no projeto municipal de localização e no programa federal de legalização dos empreendedores de rua, da Avenida Sete de Setembro. Como resultados tem-se que a opção pela formalização, gerando uma pessoa jurídica, foi realizada pela maioria dos empreendedores de rua pesquisados, entretanto, sem os devidos esclarecimentos acerca das consequências legais, e ainda que os resultados financeiros planejados não atenderam às expectativas desejadas. No que se refere ao projeto municipal de requalificação do centro de Salvador, ficou evidenciada a satisfação dos camelôs e ambulantes que permaneceram nos locais anteriores a reforma da PMS. Já os que foram instalados em locais diferentes ao anterior à reforma, manifestaram insatisfação, registrando a perda de vendas por se encontrarem instalados longe dos pontos centrais de circulação dos clientes / In December 2008, Brazilian Federal Government, through the Complementary Law 128, issued a policy to stimulate income and job growth through the creation of a specific kind of legal entity for the informal sector workers, called Individual Micro-Entrepreneurs (IME). In 2013, Salvador Local Government (SLG), by means of its Department of Public Order (DPO), proposed the rearrangement of street vendors in downtown. This study aims to analyze the effectiveness of IME policy within the scope of the rearrangement policy of street vendors on Sete de Setembro Avenue area in downtown Salvador, Bahia. It intends to find out whether the formalization into legal entities brought beneficial financial results to the street entrepreneurs. It was also investigated if the new arrangement of the street vendors´ stalls on such area was beneficial to their working conditions and if it met their wishes and aims. The overall matter discussed is whether IME policy is effective in reducing social class differences or whether it is just one more policy which aims political finalities. Qualitative and quantitative approaches to research were used. Bibliographical and documental searches were carried out. Questionnaires and interviews were administered to street vendors on Sete de Setembro Avenue area who decided to become IME, and a case study was developed out of the collected information. The documental search encompassed the decisions and actions of Brazilian public policies for stimulating income and job growth, between 1995 and 2015. Interviews were conducted with representatives of public agencies involved in the municipal program of localization and in the federal program of legalization of street entrepreneurs on Sete de Setembro Avenue. The results showed that most of the street entrepreneurs indeed opted for formalizing into legal entities, but they were not aware of the legal consequences of it. Besides, their financial expectations were not met as they had wished and aimed. Regarding the rearrangement led by the local government, it became clear that street vendors who remained at the same places they were before such alteration expressed satisfaction. The ones who had to move manifested their dissatisfaction and declared they have been losing sales due to their new settlements, which became far from the main places where clients pass by.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:123456730/228 |
| Date | 08 August 2016 |
| Creators | Machado, Ruth Navarro |
| Contributors | Teixeira, Aparecida Netto, Silva, Sylvio Carlos Bandeira de Mello e, Garcia, Cláudio Osnei |
| Publisher | Universidade Catolica de Salvador, Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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