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Previous issue date: 2005 / A presente tese tem como objetivo precípuo, fixar o perfil de um
instrumento jurídico que permita limitar a responsabilidade patrimonial
daquele que pratica individualmente uma atividade econômica,
determinando, para tanto, suas características fundamentais. Almeja-se a
inserção de uma figura normativa idônea, apta a viabilizar a separação
entre o patrimônio empresarial e o patrimônio civil do empresário.
Atualmente, o tratamento ao qual o empresário individual está submetido
é diametralmente oposto ao do empresário coletivo, o que pode ser
considerado como uma agressão a diversos princípios constitucionais, ao
mesmo tempo, em que torna a atividade econômica um risco superior aos
parâmetros da razoabilidade. Por conseguinte, apresenta-se recomendável
a adoção de um instituto que admita a limitação patrimonial, o que
findaria por concretizar anseios econômicos e por atender aos cânones
constitucionais. A relevância do tema é perceptível, ao se constatar que
muitos países já possuem, nos seus ordenamentos, meios técnicos que
possibilitam o exercício individual da atividade econômica, sem o
comprometimento de todos os bens do empresário. Para se chegar à
essência do trabalho, foi realizada pesquisa detalhada, analisando-se
principalmente a forma que o instituto sugerido deveria assumir,
observando a experiência através do Direito Comparado e contrapondo-a
ao ordenamento pátrio, para demonstrar sua viabilidade. Ao tempo em
que se definiu a natureza jurídica, foi empreendido estudo dos elementos
estruturais do instituto, para tornar possível sua concretização
legislativa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3932 |
| Date | January 2005 |
| Creators | MORAES, Maria Antonieta Lynch de |
| Contributors | LÔBO, Paulo Luiz Netto |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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