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Previous issue date: 2010-05-19 / The research´s objective is to investigate the regulation of state-owned
enterprises moved by a central question: the juridical model represented by enterprises
that are controled by the State is in crisis? For that, proposes an identification and the
analysis of the decisions of Brazil´s Federal Supreme Court ( Supremo Tribunal
Federal ) on the own norms of state-owned enterprises. The research identifies the
juridical model of state-owned enterprise as that in which the State uses the private law
personality, in the form of a company, with the purpose to develop governamental
action. It was possible to conclude that the juridical model of state-owned enterprise has
been preserved by the Brazil´s Federal Supreme Court when the own norms of stateowned
enterprises are judged, except when the court grant privileges for state-owned
enterprises that offers public utilities. Analizing privileges of unpledgedity of property
and of reciprocal tributary immunity, the reseach discovered that the court has initiated
a moment of crisis on the juridical model of state-owned enterprise, having transformed
a part of the regulation of state-owned enterprises in to a regulation of a public law
person. The research analyses the alternatives and creates propositions in order to
overcome the crisis that has been verifyed / A pesquisa tem o objetivo de investigar o regime jurídico das empresas estatais a
partir da indagação: o modelo jurídico representado pelas empresas controladas pelo
Estado está em crise? Para isso, propõe a identificação e a análise da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre as normas próprias das empresas estatais. A pesquisa
identifica o modelo jurídico da empresa estatal como aquele em que o Estado usa a
personalidade de direito privado, na forma de sociedade, com a finalidade de
desenvolver ação governamental. Foi possível concluir que o modelo jurídico da
empresa estatal vem sendo preservado pelo STF quando julga as normas próprias das
empresas estatais, exceto quando concede privilégios para as empresas estatais de
serviços públicos. A partir da análise dos privilégios da impenhorabilidade de bens e da
imunidade tributária recíproca, constatou-se que o STF deu início a um momento de
crise no modelo jurídico da empresa estatal, com a transformação parcial do regime
jurídico das estatais de serviços públicos no de uma pessoa de direito público. A
pesquisa analisa as alternativas e realiza propostas para a superação da crise constatada.A pesquisa tem o objetivo de investigar o regime jurídico das empresas estatais a
partir da indagação: o modelo jurídico representado pelas empresas controladas pelo
Estado está em crise? Para isso, propõe a identificação e a análise da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre as normas próprias das empresas estatais. A pesquisa
identifica o modelo jurídico da empresa estatal como aquele em que o Estado usa a
personalidade de direito privado, na forma de sociedade, com a finalidade de
desenvolver ação governamental. Foi possível concluir que o modelo jurídico da
empresa estatal vem sendo preservado pelo STF quando julga as normas próprias das
empresas estatais, exceto quando concede privilégios para as empresas estatais de
serviços públicos. A partir da análise dos privilégios da impenhorabilidade de bens e da
imunidade tributária recíproca, constatou-se que o STF deu início a um momento de
crise no modelo jurídico da empresa estatal, com a transformação parcial do regime
jurídico das estatais de serviços públicos no de uma pessoa de direito público. A
pesquisa analisa as alternativas e realiza propostas para a superação da crise constatada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8969 |
| Date | 19 May 2010 |
| Creators | Pinto, Henrique Motta |
| Contributors | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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