Orientador : Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 03/06/2016 / Inclui referências : f. 176-210 / Resumo: Nas democracias representativas, accountability é o conjunto de instrumentos capazes de obrigar agentes públicos a justificarem o cumprimento dos deveres delegados sob pena de sanção, e não se confunde com o mecanismo de harmonização das relações republicanas entre os poderes (check and balances). A análise do desenvolvimento das normas que regem as atividades do chefe do Ministério Público da União, e da tradição jurisprudencial correlata, demonstram que o legislador abdicou da accountability de parte da atribuição penal privativa do Procurador-Geral da República quando deixou de estabelecer possibilidade de revisão da promoção de arquivamento, justificada em insuficiência de provas para oferecimento de denúncia, de inquéritos e peças de informação de infração penal atribuída a agente público sujeito à competência originária do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. A situação decorre da conjugação das disposições relacionadas com a competência por prerrogativa de função, a privatividade para a ação penal pública e a independência funcional dos agentes ministeriais. Apesar de incontroversa singularidade, o cotejo da situação da Chefia de instituições congêneres de Portugal, Argentina e Estados Unidos da América evidencia os contornos do arranjo institucional pátrio e a importância da informação para o aperfeiçoamento da cidadania. A solução vigente afeta as dimensões democrática e republicana da poliarquia, em descompasso com os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. / Abstract: On representative democracies, accountability is a group of instruments able to
compel public agentes, under sanction, into justifying the compliance of assigned
duties, and it cannot be counfounded with the mechanism designed to harmonize
republican relations between branches of government (checks and balances). The
analysis of the development of rules concerning the acting of the leader of Brazilian
Prosecution Office (Ministério Público da União) and the analysis of jurisprudence
regarding the theme both indicate that legislators abdicated accountability in part of
the exclusive attribution of the Procurador-Geral da República for criminal
procedures, since one did not stabilish the possibility of reviewing the fowarding of
archive when it’s to be based on insufficiency for indictment, that being in procedures
of inquest and information of criminal offenses in which the respondents are public
agents under the competence of Superiors Courts (Supremo Tribunal Federal and
Superior Tribunal de Justiça). The situation stems from the conjunction of the rules
related to privilege due to the office, to the exclusive attribution for criminal
prosecution and to the functional independence of the members of Brazilian
Prosecution Office. Despite its uncontroversial singularity, the collation of the
leader’s position in similar institutions such as in Portugal, Argentina and the United
States of America evinces the outlines of Brazil’s institutional arrangement and the
importance of the information for citizenship improvement. The current solution
affects the republican and democratic dimensions of polyarchy, mismatching the
foundations of Brazil’s Democratic Rule of Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.c3sl.ufpr.br:1884/43272 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Souza, Luciano Machado de |
| Contributors | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Tomio, Fabricio Ricardo de Limas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | 213 p., application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPR, instname:Universidade Federal do Paraná, instacron:UFPR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | Disponível em formato digital |
Page generated in 0.0033 seconds