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Previous issue date: 2016-08-11 / This dissertation aims to address the major political reforms that are discussed in the National Congress, bringing notes also the importance of political parties in order to have a more effective and participatory democracy. Numerous extremely important institutes and relating to electoral matters will be handled properly, it can be mentioned the recall Institute (elective office revocation), public financing of election campaigns, reducing party fragmentation among other institutes. An in-depth historical study was conducted regarding the Political Parties, checking their progress, as well as some important tools for full democracy, such as the vote, the referendum and the referendum. Furthermore, we must inform you that there are extremely important institutes that aim to deal with electoral issues, specifically about the possibility of submission of the Chief Executive (President), in the commission of crime hypothesis responsibility (impeachment) process and trial by the Senate and the consequent imposition of removal from office of sanction.
There was also concern in demonstrating that existing political and electoral systems, bring the background of some philosophical ideas defended in a democratic state of law, and dealing with some extremely important institutes to have compliance with rules relating to compliance with the rights and guarantees fundamental. / A presente dissertação objetiva tratar das principais reformas políticas que estão em pauta no Congresso Nacional, trazendo apontamentos também sobre a importância dos Partidos Políticos para que tenhamos uma democracia mais efetiva e participativa. Inúmeros institutos extremamente importantes e atinentes à matéria eleitoral serão tratados com propriedade, podendo ser mencionado o instituto do recall (revogação de mandato eletivo), financiamento público de campanhas eleitorais, redução da fragmentação partidária dentre outros. Um aprofundado estudo histórico foi realizado a respeito dos Partidos Políticos, verificando a sua evolução, bem como alguns instrumentos importantes para a democracia plena, tais como, o voto, o plebiscito e o referendo. Ademais, cumpre informar que existem institutos extremamente relevantes que objetivam tratar de temas eleitorais, mais precisamente sobre a possibilidade de submissão do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República), na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade (impeachment) a processo e julgamento pelo Senado Federal e; a consequente imposição da sanção de afastamento do cargo. Houve também preocupação em demonstrar que os sistemas políticos e eleitorais existentes, trazem como pano de fundo algumas ideias filosóficas defendidas em um Estado Democrático de Direito, e tratam de alguns elementos extremamente importantes para que tenhamos a observância de regras atinentes ao cumprimento dos direitos e garantias fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/2878 |
| Date | 11 August 2016 |
| Creators | Costa, Rafael de Oliveira |
| Contributors | Caggiano, Monica Herman Salem, Lembo, Cláudio Salvador, Prudente, Eunice Aparecida de Jesus |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, Brasil, Faculdade de Direito (FDIR) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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