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Previous issue date: 2003 / Este trabalho parte da constatação de que o contribuinte pode conceber seus
atos ou negócios jurídicos por meio de formas lícitas, mas que representam verdadeiro
abuso, pois são postos com a única e exclusiva intenção de suprimir a tributação que seria
devida normalmente.
Nosso objetivo é verificar se o sistema jurídico brasileiro contém as regras
necessárias ao controle do fenômeno anteriormente descrito, que conceituamos como
elusão fiscal.
A experiência internacional no controle da elusão fiscal vem sendo feita
mediante alterações pontuais nas regras matrizes de incidências tributárias, que são regras
de prevenção, combinadas com a adoção das regras gerais antielusivas e/ou com a
utilização de regras de interpretação do fato gerador do tributo.
Depois de analisarmos a validade jurídica dos meios de controle da elusão
fiscal, chega-se à conclusão de que o ordenamento jurídico brasileiro, para combater
efetivamente a elusão fiscal, necessita dispor de uma regra geral antielusiva
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4349 |
| Date | January 2003 |
| Creators | CALHEIROS JÚNIOR, João de Deus Moreira |
| Contributors | FEITOSA, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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