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Normas de controle da elusão fiscal

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Previous issue date: 2003 / Este trabalho parte da constatação de que o contribuinte pode conceber seus
atos ou negócios jurídicos por meio de formas lícitas, mas que representam verdadeiro
abuso, pois são postos com a única e exclusiva intenção de suprimir a tributação que seria
devida normalmente.
Nosso objetivo é verificar se o sistema jurídico brasileiro contém as regras
necessárias ao controle do fenômeno anteriormente descrito, que conceituamos como
elusão fiscal.
A experiência internacional no controle da elusão fiscal vem sendo feita
mediante alterações pontuais nas regras matrizes de incidências tributárias, que são regras
de prevenção, combinadas com a adoção das regras gerais antielusivas e/ou com a
utilização de regras de interpretação do fato gerador do tributo.
Depois de analisarmos a validade jurídica dos meios de controle da elusão
fiscal, chega-se à conclusão de que o ordenamento jurídico brasileiro, para combater
efetivamente a elusão fiscal, necessita dispor de uma regra geral antielusiva

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4349
Date January 2003
CreatorsCALHEIROS JÚNIOR, João de Deus Moreira
ContributorsFEITOSA, Raymundo Juliano Rego
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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