O Auto de Resistência, uma figura atípica no Direito Penal, é utilizado comumente pelas forças de Segurança Pública do Estado, e vêm sendo legitimado pelo discurso punitivo, presente não apenas no judiciário, mas na sociedade brasileira de forma geral. Este dispositivo é analisado neste trabalho como um sintoma de uma questão muito mais profunda, arraigada dentro da própria origem do direito. Na grande maioria dos casos, o Auto de Resistência são, na realidade, execuções sumárias realizadas pelas forças de Segurança Pública estatais, mas que tornam-se legitimadas pela alegação de legítima defesa policial. No entanto, a incidência desta violação em áreas pobres e sobre indivíduos negros, aponta que este é apenas um dos dispositivos que permitem a seletividade de um sistema penal e de segurança pública fundamentalmente racista e elitista.
As categorias presentes na teoria de Giorgio Agamben e Walter Benjamin parecem lançar nova luz sobre a realidade política brasileira, principalmente, ao se analisar o aparato biopolítico da segurança pública. Este sistema, desde sua origem excludente, confirma que os oprimidos, ou homo sacer, se manifestam em nossa sociedade no pobre e negro. Estes sujeitos singulares encontram-se no estado de exceção permanente, não havendo sob a perspectiva brasileira nenhuma experiência de ruptura emancipatória, mas sim, alternações de ciclos de violência que põe o direito (como a transição do sistema oligárquico para a República, ou da ditadura para a democracia) e que mantém o direito (como a presente no atual suposto Estado de Direito). Mantiveram-se as estruturas e reforçaram-se os estereótipos penais e discriminatórios. Questiona-se então a importância de se pensar uma justiça anamnética, uma potência testemunhal do oprimido como força messiânica que faz com que o passado e o presente se unam em um só tempo na busca de reparação. / The Resistance Act, na atipical figure in Criminal Law, is utilized, commonly, by Public Security forces of the State, what has being legitimized by the punitive discourse, presents not only in the judiciary, but in brazillian society in general. This apparatus is analised in this work as a symptom of a deeper question, present inside of the origins of Law and of the State of Law. In the majority of cases, the Resistance Act use to materialize itself through summary executions made by the Public Security Forces, which became legitimized by the allegation of police self-defense. Despite that, the higher rates of this violation in poor areas e upon black individuals shows that this is just one apparatus that alows the criminal and public security system selectivity to work based on racism and elitism.
The categories presented in Giorgio Agamben and Walter Benjamins theories seems to put new light upon the political brazillian reality, mainly, when we analyse the bipolitical apparatus of public security. This system, since its origin. is excludent, what confirms that the oppressed or homo sacer, manifests itself in the brazillian society through the black and the poor. This singular subjects still find themselves in a permanent state of exception, not beign through any emancipatory rupture of this system in Brazil. This system has being alternateing among cicles of violences that puts the law ( like the passage from the oligarquic system to the Republic, or from the dictatorship to democracy), and cicles of violence that maintains the law (as the one present in the supposed State of Law). The structures have being maintained, and the criminal stereotypes and discriminatory behavior have only be gaining strength. I question the importance of thinking about an anamnetic justice, an testimonial potencial expressed trough testimony as messianic strength, which make present and past coincide in order to search for reparation.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:BDTD_UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:4804 |
| Date | 29 August 2013 |
| Creators | Natália Damazio Pinto Ferreira |
| Contributors | Bethânia de Albuquerque Assy, Vera Malaguti de Souza Weglinski Batista, José Ricardo Ferreira Cunha, Vera Karam de Chueiri |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação em Direito, UERJ, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ, instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instacron:UERJ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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